QUARTA-FEIRA, 12/06/2024

DPU defende a manutenção do veto parcial à “Lei das Saidinhas”

Veto presidencial mantém direito à saída temporária para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto.

Por DPU - 25

Publicado em 

DPU defende a manutenção do veto parcial à "Lei das Saidinhas"
Foto - blog gran cursos online

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota técnica destacando a necessidade de manter o veto parcial ao Projeto de Lei 2253/2022, convertido na Lei 14.843/2024, conhecida como “Lei das Saidinhas”. A DPU argumenta que a manutenção do veto é crucial para preservar o direito à saída temporária para pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto.

A nova legislação restringiu significativamente o acesso ao benefício da saída temporária. A Lei de Execução Penal (LEP) já impedia a saída temporária para presos condenados por crimes hediondos que resultaram em morte.

Contudo, a nova lei amplia essa restrição para incluir condenados por quaisquer crimes hediondos, independentemente de resultado morte, bem como aqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, estendendo o tratamento o mais gravoso a uma variedade enorme de crimes, que vão de lesão leve a homicídio simples, passando por outros menos convencionais como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política.

A lei igualmente reduziu as hipóteses de concessão de saída temporária de três para apenas uma, mantendo apenas a mais restrita e difícil de ser acessada, tendo sido vetada justamente essa diminuição e hipóteses de concessão.

A DPU ressalta que a redução das hipóteses de concessão da saída temporária, por si só, já dificulta o acesso ao benefício para presos condenados por crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, a falta de oferta de trabalho interno nas prisões de regime semiaberto e a proibição da saída para trabalho externo fazem com que esses presos vivam em condições praticamente idênticas às do regime fechado. Essa situação viola o princípio do sistema progressivo de execução da pena e contraria a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). A saída temporária, somente concedida aos presos em regime semiaberto, é um instrumento essencial para preservar-se o sistema progressivo de execução da pena.

A manutenção do veto parcial, nesse contexto, oferece aos juízes maior flexibilidade para aplicar a lei de forma justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso. A saída temporária é vista como um benefício ressocializador essencial, que ajuda na autodisciplina dos presos e contribui para a gestão prisional ao estimular o bom comportamento carcerário. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) mostram que apenas 6,3% dos presos que usufruíram da saída temporária não retornaram às prisões, evidenciando uma baixa taxa de evasão.

A nota técnica também aponta para a incerteza jurídica quanto à aplicação retroativa das novas regras. A DPU argumenta que a vedação deve se aplicar somente a crimes cometidos após a vigência da nova lei. No entanto, precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicam que a aplicação pode sofrer interpretações diversas pelos juízes de execução, aumentando a insegurança jurídica para os condenados.

“A única forma de assegurar o direito correto à saída temporária para condenados por crimes sem violência, em regime semiaberto, é manter o veto parcial do Presidente da República ao PL 2253/2022”, conclui a nota técnica da Câmara de Coordenação e Revisão Criminal da DPU.

Publicidade
Publicidade
ELEIÇÕES
Publicidade
Publicidade
ELEIÇÕES

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Prefeitura de Porto Velho reforça ações para a erradicação do trabalho infantil na capital

Prefeitura de Porto Velho reforça ações para a erradicação do trabalho infantil na capital

Dia 12 de junho é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil; prática é considerada crime.
L
Revolução na iluminação pública de Porto Velho contempla mais de 30 praças, parques e campos de futebol

Revolução na iluminação pública de Porto Velho contempla mais de 30 praças, parques e campos de futebol

Trabalho proporciona mais segurança e melhor condição de lazer para os moradores.
L
Ministério Público defende maior atuação da ANAC em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o transporte aéreo

Ministério Público defende maior atuação da ANAC em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o transporte aéreo

A integrante do MPRO apontou, ainda, que o argumento das empresas para redução de voos seria a alta taxa de judicialização não se justifica pois representa somente 3% dos custos operacionais das aéreas.
L
Macron pede a rivais que se unam em pacto contra a extrema-direita

Macron pede a rivais que se unam em pacto contra a extrema-direita

Ele convocou eleições no país para 30 de junho e 7 de julho
L
SENAI-RO forma profissionais na área de panificação e confeitaria

SENAI-RO forma profissionais na área de panificação e confeitaria

Essa formação ocorreu em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e 15 alunos receberam o certificado de conclusão e estão aptos a entrar no mercado de trabalho neste segmento.
L
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Minalinda: Oportunidade de Emprego na vaga de Motorista / Entregador

Estamos contratando um profissional responsável e ágil para conduzir veículos, realizar entregas e auxiliar na descarga de produtos. Faça parte da nossa equipe!
L

Minalinda: Oportunidade de Emprego: Auxiliar de Serviços Gerais / Produção

Estamos contratando profissionais dinâmicos e comprometidos para auxiliar nas atividades gerais e na linha de produção. Venha fazer parte da nossa equipe!
L

Estado vizinho a Rondônia decreta situação de emergência por causa da falta de chuvas

Entre as justificativas, Gladson considerou a redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, o Acre já soma prejuízos sociais e econômicos, além de riscos de incêndios florestais em seu território.
L

#MomentoEmpresarial | Entrevista Flaviana Moreira Garcia

No programa Sintonia 360 desta quarta-feira, dia 08, às 09h, Ezielmo Rodrigues entrevistará Rony Melo, professor de educação física que presta serviços para todas as idades no futebol.
L
Lula defende educação e lança programa Mais Ciência na Escola

Lula defende educação e lança programa Mais Ciência na Escola

Presidente e primeira-dama recebem medalha de ouro da Obmep
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Os atendimentos presenciais serão realizados das 07h30 às 13h30 para os que não possuem acesso à internet.
L

Inscrições do processo seletivo do Idep para contratação de instrutores começam nesta terça-feira, 11

Inscrições podem ser realizadas até domingo (16), para Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste e Rolim de Moura
L

Concurso UNIR 2024: Últimos dias das inscrições para contratação de 74 técnicos administrativos

As provas serão aplicadas no dia 21 de julho em Porto Velho e Ji-Paraná, em uma única etapa composta por prova objetiva para os candidatos inscritos em todos os cargos/vagas disponíveis. 
L
VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Os atendimentos presenciais serão realizados das 07h30 às 13h30 para os que não possuem acesso à internet.
L
Sine Municipal divulga 141 vagas disponíveis nesta semana

Sine Municipal divulga 141 vagas disponíveis nesta semana

São diversas áreas de atuação, com e sem experiência necessária
L
Publicidade

POLÍTICA

Deputado Pedro Fernandes defende captação de recursos para investir na infraestrutura de Rondônia

Deputado Pedro Fernandes defende captação de recursos para investir na infraestrutura de Rondônia

Segundo o deputado, com as finanças estaduais em ordem, Rondônia tem condições favoráveis para acessar crédito e realizar melhorias necessárias.
L

JAIME BAGATTOLI: Após pressão, MP do Pis/Cofins é devolvida ao governo

Senador defendeu a devolução da medida e detalhou efeitos negativos na economia
L

Após Lula subir o tom, greve das universidades pode terminar ainda esta semana

Movimento tem recusado as propostas do governo federal.
L
Dra. Taíssa solicita informações sobre andamento da regularização dos números emergenciais em Guajará-Mirim

Dra. Taíssa solicita informações sobre andamento da regularização dos números emergenciais em Guajará-Mirim

Contatos 190, 192 e 193 estão fora de funcionamento há mais de oito meses.
L
Taquígrafos são homenageados pela deputada Cláudia de Jesus e Alero

Taquígrafos são homenageados pela deputada Cláudia de Jesus e Alero

Voto de louvor foi entregue para os profissionais que transcrevem discursos
L
Publicidade

POLÍCIA

Ladrões arrombam joalheria e praticam furto que gerou prejuízo de mais de 20 mil reais, em Rolim de Moura

Ladrões arrombam joalheria e praticam furto que gerou prejuízo de mais de 20 mil reais, em Rolim de Moura

Os criminosos fugiram levando diversas joias, estimando-se até o momento mais de 200 alianças, relógios, notebook, além de mais de 60 gramas de ouro.
12
Homem é encontrado morto com tiro na nuca às margens RO-471 que dá acesso à Ministro Andreazza

Homem é encontrado morto com tiro na nuca às margens RO-471 que dá acesso à Ministro Andreazza

Adilson M. R. teria avisado a esposa que se demorasse chegar ao local onde deveria trabalhar, que acionasse alguém para ir atrás dele pela rodovia.
18
Vizinhos acionam PM por suposta violência doméstica e mulher presa acidentalmente com bebê dentro de casa é resgatada

Vizinhos acionam PM por suposta violência doméstica e mulher presa acidentalmente com bebê é resgatada

Sargento que estava de folga ajudou guarnições em ocorrência inusitada
14
Assaltante é preso com arma após arrastão na zona leste

Assaltante é preso com arma após arrastão na zona leste

Com o criminoso foi apreendido um revólver calibre 38 com cinco munições, vários celulares e um notebook roubados.
12

BPTAR estoura boca de fumo e prende bando com drogas no “Beco do Amor”

O Canil do Batalhão de Choque foi acionado para buscar mais drogas no local.
10
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Requerimento da Licença Ambiental: ELITE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

LICENÇA AMBIENTAL DE MÉDIO PORTE
L
Novos Pontos de Coleta dos Correios chegam em Rondônia

Novos Pontos de Coleta dos Correios chegam em Rondônia

O objetivo é contratar pessoas jurídicas ou físicas que exercem atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento, denominado Ponto de Coleta.
L
Prefeituras de Rondônia estão como finalistas da etapa nacional e participam da 12ª edição Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora

Prefeituras de Rondônia estão como finalistas da etapa nacional e participam da 12ª edição Prêmio SEBRAE Prefeitura Empreendedora

Seis prefeituras do estado de Rondônia estão entre os destaques, após serem premiadas na etapa estadual realizada no dia 11 de abril, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia (OAB-RO).
L
Justiça do Trabalho reforça campanha dos atingidos da enchente

Justiça do Trabalho reforça campanha dos atingidos da enchente

O TRT da 14ª Região une esforços a mais uma campanha solidária para ajudar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
L

Recebimento da Licença Ambiental: L. REINALDO DA SILVA

DISPENSA DE LICENCIAMENTO Nº 016.00439.007/2024-SU
L

Resultado do Sorteio da Cesta Lugano: Promoção Especial Dia dos Namorados Lugano

O Programa In Foco Podcast, em parceria com a Lugano, realizou uma promoção especial para o Dia dos Namorados!
L
Setor de serviços cresce 0,5% de março para abril no país, revela IBGE

Setor de serviços cresce 0,5% de março para abril no país, revela IBGE

É a segunda alta consecutiva do indicador.
L
Texto que permite Mesa da Câmara suspender deputado será votado hoje

Texto que permite Mesa da Câmara suspender deputado será votado hoje

Urgência do projeto foi aprovada por 302 votos contra 142
L
Caixa abre cadastro de imóveis para atender desabrigados no RS

Caixa abre cadastro de imóveis para atender desabrigados no RS

Imóveis comprados pelo governo federal devem valer até R$ 200 mil
L
Moraes libera denúncia do caso Marielle para julgamento no STF

Moraes libera denúncia do caso Marielle para julgamento no STF

Caso será analisado pela Primeira Turma em data a ser definida
L