Os integrantes da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Porto Velho (ARPV), participaram, na manhã desta terça-feira (14), na Câmara Municipal, de Sessão Especial de Arguição de Indicados, realizada por Comissão Especial, composta pelos vereadores Dr. Gilber Mercês (Presidente), Isaque Machado e Jurandir Bengala (Membros), oportunidade em que foram apresentados os trabalhos já realizados, as atribuições da Entidade e seus projetos.
Foram convocados para a Sessão de Especial o Presidente da ARPV, Jonathan Pacheco, a Vice-Presidente, Silvana de Lima Chaves, a Diretora Administrativa e Financeira, Ligiane Alves da Silva, o Diretor Técnico e Operacional, Dalmo Luiz Roumie da Silveira, o Diretor Jurídico, Alan Almeida do Amaral, e a Ouvidora, Bárbara M. Santana de Oliveira.
“É uma sabatina com os indicados pelo prefeito para compor a Diretoria Colegiada da ARPV, onde aproveitamos para tratar sobre o trabalho da Agência Reguladora, suas atribuições e o que planejamos executar. Esse procedimento é mais um passo no processo de consolidação da atuação da Entidade e reforça a transparência do nosso trabalho”, disse o Presidente Jonathan Pacheco.
Autarquia, por sua natureza especial, dispõe de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativaApós a realização da sabatina e homologação do relatório da Comissão Especial, ficam ratificados os mandatos de quatro anos dos membros diretivos da ARPV.
MODERNIZAÇÃO
Em abril passado, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 2 de abril de 2024, que reestruturou a Agência Reguladora. Com a nova legislação, reforçou-se que a Autarquia, por sua natureza especial, dispõe de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, para exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do município, estabelecendo as normas e os padrões a serem observados pelos prestadores públicos e privados, com o poder regulatório e fiscalizatório, visando atender o interesse público, mediante a normatização, o acompanhamento e o controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.
Outra novidade é a criação de três categorias de empregos públicos: os analistas de regulação, técnicos em regulação e agentes de fiscalização em serviços públicos, a serem preenchidos por meio de concurso público.
