QUINTA-FEIRA, 22/02/2024

40 anos de promulgação da primeira Constituição do Estado de Rondônia – José de Abreu Bianco

No dia seguinte, 1º de fevereiro de 1983, foi realizada a primeira Sessão da Assembleia Constituinte.

Por Imprensa OAB-RO - 35

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40 anos de promulgação da primeira Constituição do Estado de Rondônia – José de Abreu Bianco
Foto - José Bianco/OAB-RO

As comemorações promovidas pela Assembleia Legislativa, em razão do transcurso dos 40 anos de promulgação da primeira Constituição do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 1983, me trazem muitas lembranças daquela época, especialmente me lembro da noite de 31 de janeiro de 1983, da posse dos 24 Deputados Estaduais Constituintes, eleitos em 15 de novembro de 1982, primeira eleição geral de Rondônia.

A Sessão de Posse realizada pelo TRE, foi presidida pelo saudoso Desembargador Darci Ferreira. No dia seguinte, 1º de fevereiro de 1983, foi realizada a primeira Sessão da Assembleia Constituinte, com a pauta única de eleger e empossar a Mesa Diretora. Essa eleição foi o primeiro ato, o Marco inicial da existência do Poder Legislativo do Estado de Rondônia. E, na mencionada eleição, tive o grande privilégio e a singular honra de ter sido eleito Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Ali, aos 39 anos de idade, assumi meu primeiro cargo público, que se revelaria difícil e espinhoso, que exigiu muita articulação e paciência, só tendo alcançado êxito em razão do respeito que sempre recebi de todos os Colegas Deputados. O início do mandato foi inusitado, diferente de tudo: tínhamos um prédio à disposição, mas não havia mesas, cadeiras, armários, papel, canetas nem água. Não havia servidores. Mas, encontrava-se à disposição um Orçamento, mas sem indicação de como executá-lo.

Então, a primeira providência foi elaborar um Regimento Interno e um Quadro de Pessoal, tudo provisório. Os primeiros servidores da Assembleia foram cedidos pelos Poderes Executivo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas e Ministério Público. Ato seguinte foi “emprestar” uma Comissão de Licitações do Poder Executivo e a escolhida foi a da Polícia Militar. Assim, as primeiras mesas, cadeiras, armários, máquinas de escrever, resmas de papel, canetas da Assembleia, foram adquiridas com colaboração direta da Instituição Polícia Militar.

O início dos trabalhos legislativos se deu com a criação de diversas comissões temáticas e a indicação de Deputados para compor essas Comissões, com a eleição dos respectivos Presidentes e Relatores dessas comissões. Eram apenas duas Bancadas: PDS. 15 Deputados, Líder era o Deputado Jacob Atalah e MDB, 9 Deputados, Líder era o Deputado Tomás Corrêa.

Depois de compostas as comissões, eleitos seus respectivos presidentes e relatores, foi a vez de eleger o Relator Geral da Constituição. Aí o “caldo entornou”. Ocorreu que, como eu, da Bancada do PDS, já tinha sido eleito Presidente da Assembleia, o MDB entendia que a Relator Geral sairia de um dos seus Deputados.

O indicado foi o Deputado Amir Lando. Mesmo depois de muitas discussões e entreveros, não houve acordo. Prevaleceu o voto da maioria e o Relator geral foi o Deputado Amizael Silva do PDS. Isso rendeu muitas discussões, o MDB preparou Relatório substituto, ameaçou judicializar a questão, mas, por fim, num ato generoso, em nome da harmonia, concordou e votou o Relatório Geral elaborado pelo Deputado Amizael.

O contexto social de Rondônia, durante o período da Assembleia Constituinte, foi de grande alegria para a população, de muito entusiasmo, pois o Estado tinha sido instalado no início do ano anterior, as eleições tinham sido realizadas, eleitos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, vice-Prefeitos e Vereadores de diversos municípios. A hidrelétrica de Samuel sendo construída, a Universidade Federal sendo instalada, a BR-364 sendo asfaltada, tratores abrindo estradas para todos os lados, era a Glória!

Certamente, esse clima de otimismo contribuiu na superação das muitas dificuldades enfrentadas. Apesar de tudo, soubemos nos assessorar, recebemos importante colaboração da União Parlamentar Interestadual, entidade que hoje tem outro nome e é presidida pelo Deputado Laerte Gomes. Recebemos apoio de partidos políticos, contratamos e convidamos competentes consultorias e diversos especialistas de Brasília, dentre eles, ex-ministros de Tribunais Superiores e renomados juristas. Jamais, qualquer artigo da Constituição de 1983 foi sequer contestado.

Caminhando para encerrar, comento sobre o fato inserido na Constituição de 1983 que, depois do caso da escolha do Relator Geral, gerou mais repercussão. Repercutiu, e muito, antes da promulgação, foi o tema principal no dia da Solenidade e motivador de decisões políticas diversas até muito tempo após a Promulgação da Constituição. Ocorreu que, aproximando do final dos trabalhos constituintes, foi ganhando corpo entre os Deputados a ideia de que era preciso criar um fato novo, algo inovador, pois não estava longe o final do Século e do Milénio.

E com a concordância de todos os Deputados, a Assembleia INOVOU, e muito: foi Garantida a AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ao Ministério Público, o que, até então, somente era concedido aos Poderes. Durante mais de cinco anos, até outubro de 1988, quando foi Promulgada a Constituição Federal, que, corroborando integralmente nossa decisão de 1983, concedeu a mesma garantia ao Ministério Público da União e, por consequência, a todos os Estados. Durante mais de 5 anos somente o Estado de Rondônia exerceu esse avanço.

A Solenidade de Promulgação foi muito prestigiada, por Autoridades e pela população: compareceu o Ministro da Justiça, Dr Abraim Aby Hackel, representando o Sr Presidente da República, o Ministro do Interior, Andreazza, o Governador Jorge Teixeira, o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr Fouad Darwich, o Procurador Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, o Prefeito da Capital e diversos Prefeitos do interior, Secretários de Estado, Secretários de Municípios, Vereadores e boa parcela da população, numa linda, importante e histórica Solenidade.

Com esses breves registros de alguns fatos ocorridos no início do Poder Legislativo, cumprimento os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas da atual 11ª Legislatura, estendendo esses cumprimentos aos meus colegas ex-Deputados Constituintes e, muito especialmente, rendo homenagens aos familiares dos saudosos ex-Deputados Constituintes, que já não estão entre nós.

Encerro, rogando a Deus que mantenha Rondônia no caminho do progresso, do desenvolvimento e da constante melhoria da qualidade de vida de nosso povo. A todos, meu fraterno e respeitoso ABRAÇO.

*José de Abreu Bianco é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO)

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