O procedimento ocorreu nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO. A etapa faz parte da preparação para as eleições de Conselheiros Tutelares, que serão realizadas no dia 1º de outubro de 2023, em todo o território nacional.
Em Porto Velho, devido à proximidade dos locais de votação, a inspeção de preparação e lacração será realizada nos dias 20 e 21 deste mês.
Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar função estratégica de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, os Conselhos têm a incumbência de agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
