O documento, assinado pela coordenadora do GAEC, Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, considerou o Inquérito Civil Público e Ação Civil Pública, instaurados para fiscalizar a realização da 12ª EXPOVEL, na capital.
De acordo com a recomendação, estão sendo apuradas possíveis irregularidadades no Termo de Fomento firmado entre a SEJUCEL e APERON para realização e execução da 12ª EXPOVEL, com documentos em desconformidade com os requisitos legais para realização de parcerias com as organizações da sociedade civil com entes estaduais, tal como o Termo de Fomento e falta de comprovação de desenvolvimento de atividades voltadas à promoção de finalidades de relevância pública e social.
Para evitar ações que causem danos ao erário, bem como defender o interesse público, a integrante do MP expediu a recomendação, tendo em vista que a APERON figura como requerente em pedidos de formalização de novos Termos de Fomento, como objetivo de realizar a 42ª EXPOJIPA e o 1º Rodeio Show de Cacoal.
