Ao encerrar o Seminário Nacional de Unidades de Conservação, realizado em Porto Velho na última sexta-feira (30/6), o anfitrião do evento, Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, agradeceu ao Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que estava no auditório, à Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) ao Tribunal de Contas e a todas as pessoas que participaram dos dois dias de debates sobre o assunto.
As palavras vieram depois de um dia inteiro de painéis, com palestrantes renomados de todo o Brasil. À tarde, dentre as participações, esteve a Promotora de Justiça Naiara Ames de Castro Lazzari, integrante do GAEMA, que abordou a necessidade do fortalecimento da rede de proteção das Unidades de Conservação do estado, bem como articulação de ações preventivas e repressivas e ainda o avanço das políticas públicas.
A Promotora destacou sua experiência envolvendo Unidades de Conservação invadidas que foram objeto de atuação entre os órgãos envolvidos. No caso específico da Resex Aquariquara, pontuou que a articulação da rede foi essencial para o resultado positivo, bem como que a articulação entre MP, Polícia Civil, Polícia Militar e Sedam possibilitou levantamento de informações sobre quem eram as famílias, de onde vinham e quem as patrocinava, viabilizando adoção de estratégia adequada diante do problema. A articulação da rede possibilitou ajuizamento de ação civil pública para a desocupação e posterior ação penal contra organização criminosa identificada.
“O resultado desse trabalho conjunto propiciou uma desocupação de forma organizada e célere, realizada com sucesso, mesmo que de forma repressiva, já que pelo meio do diálogo com as lideranças do grupo não foi possível a saída voluntária do local”, disse a Promotora.
Ainda dentro do tema “Fortalecimento da rede de proteção para articulação de ações preventivas e repressivas na tutela das UCs”, discorreram os painelistas da Polícia Federal, Cristiano Cunha; do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON), Alexandra Alves, e o Coordenador de Unidade de Conservação da SEDAM, Thales Quintão Chagas.
A explanação da Diretora do Centro de Atividades Judiciais (CAEJ), Promotora de Justiça, Valéria Giumelli Canestrini, chamou a atenção para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pelo MPRO, contra atos normativos que, ferindo o princípio da proibição do retrocesso ambiental, atacam as Unidades de Conservação em RO.
Ela citou alguns exemplos de ADIs, como a ingressada contra Lei Complementar de 2018, que extinguiu praticamente 11 UCs; outra foi contra a Lei que proibia aos órgãos ambientais a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos em flagrantes crimes ambientais; ainda contra os Decretos Estaduais, que tratava do uso de substância química em lavra de ouro no garimpo do Rio Madeira e o que tornava nula a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha; dentre outras.
Outro painelista que corroborou com a Promotora de Justiça foi o Presidente da ABRAMPA, Promotor de Justiça do MP do Paraná Alexandre Gaio. Ele ponderou os diagnósticos apontados pelos palestrantes, deixando claro que a existência das unidades de conservação é indispensável para combater o desmatamento, para enfrentar as mudanças climáticas, para proteger a biodiversidade.
Alexandre Gaio destacou ainda a falta de regularização das unidades de conservação, para que se possa atuar com mais propriedade. “Esses espaços ambientais protegidos, pra que tenham sua funcionalidade na plenitude, precisam se submeter a um processo de implementação efetiva e isso, infelizmente, não ocorre”, enfatizou.
O painel que tratou do “Uso Sustentável e os Ativos Ambientais da UCs” contou com a participação do representante do Tribunal de Contas (TCE), Wagner Garcia de Freitas, e dos integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de RO (SEDAM), Thaylla Araújo dos Santos; da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo Frickiman Young e da Fundação O Boticário, Emerson Antônio de Oliveira.
O seminário nacional “Unidades de Conservação: Preservação e Uso Sustentável” teve seu início oficial na última quinta-feira (29/6) reunindo especialistas e a sociedade civil, com a finalidade de debater e buscar soluções para questões ambientais que assolam Rondônia e o país. O evento foi organizado pela (ABRAMPA), MPRO e Tribunais de Contas Estaduais.
