Por Renata Camurça
O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado anualmente no dia 7 de março em todo território nacional. A data homenageia todos os procuradores e advogados públicos que atuam em todas as instâncias com eficiência no amparo de legalidade dos atos da administração pública, consequentemente, em favor do povo brasileiro.
A data foi instituída no calendário com a sanção da Lei nº 12.636 de 14 de março de 2012. O dia 7 de março, foi escolhido por ser o primeiro registro histórico no Brasil, do que hoje se reconhece como Advocacia Pública, visto que neste dia, foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil – Colônia, no ano de 1609.
Atualmente a Advocacia Pública é formada pelos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União (advogados da União, procuradores federias, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central) e das Procuradorias gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esses profissionais da Advocacia Pública na estrutura dos entes federativos e suas principais funções incluem a postulação judicial e a consultoria, assessorias e direção jurídicas dos entes públicos.
O News Rondônia parabeniza todos os Advogados Públicos pelos necessários serviços prestados aos cidadãos deste país.
