Um projeto de lei em tramitação em Brasília prevê a ampliação da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, um aumento de 60,5%. Se tudo der certo, poderá se tornar uma realidade no ano que vem. Para isso, no entanto, ainda falta a análise da Câmara dos Deputados e a sanção do presidente, Jair Bolsonaro. O Senado aprovou por unanimidade, no dia 12 de agosto, o projeto de lei complementar 108/2021, incluindo também a ampliação no número de funcionários de um para até dois. Então o que falta? Como dito no início deste texto, para que o projeto de lei complementar 108/2021 se torne lei, é preciso que ele entre na pauta da Câmara dos Deputados. Se houver aprovação, pode ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ainda dá tempo de pressionar nosso congresso pois a briga é por uma boa causa
Na era em que o digital está transformando e impulsionando o comportamento do varejo, os empresários terão a chance de se capacitar para levar seu empreendimento físico ao mundo on-line. A Amazon – que em novembro do ano passado abriu um centro de distribuição em Santa Maria, gerando mais de 140 empregos – oferecerá treinamentos gratuitos por meio de uma série de webinários, nos quais os MPEs terão contato direto com executivos e poderão esclarecer dúvidas sobre todo o processo de venda on-line. Inicialmente, o protocolo terá duração de 12 meses, mas poderá ser prorrogado. O diretor da Loja de Vendedores Parceiros da Amazon, Ricardo Garrido, também reforça a importância do trabalho conjunto. "A série de treinamentos vai ajudar MPEs a digitalizarem seus negócios, vendendo produtos locais para todo o país", lembra.
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) segue como uma das principais opções para quem é MEI (Microempreendedor Individual) e está buscando um empréstimo. O órgão oferece linhas de crédito de até R$ 20 mil para empreendedores e a solicitação pode ser feita online.
Pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, ou seja, que obtenham receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário, podem procurar o Microcrédito Empreendedor do BNDES o valor disponibilizado pelo programa. O empréstimo pode ser usado para capital de giro e investimentos como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, e compra de insumos e materiais. De acordo com o banco, não serão exigidas garantias reais, uma vez que a maioria das transações tem como garantia o aval solidário. O pedido do empréstimo deve ser feita por meio do Canal MPME, no site do Banco
Na semana passada, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC). Em suma, o PL prevê um aumento do teto de faturamento dos caminhoneiros para o enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, o MEI Caminhoneiro. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente. Em suma, o projeto cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga e com um limite de faturamento anual de R$ 251.600,00. Para isso, estipulou-se uma alíquota de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. As outras categorias, por sua vez, seguirão pagando 5%.
O auxílio-maternidade é concedido para amparar as pessoas que precisam cuidar de seus filhos por um período de tempo, sem precisar parar de trabalhar ou sofrer prejuízo em sua remuneração. Sendo assim, no auxílio maternidade quem tem direito são os seguintes trabalhadores:
>> pessoa que trabalha em empresa privada e está gestante;
>> empreendedoras MEI (Microempreendedor Individual);
>> pessoa desempregada (desde que mantenha qualidade de segurado);
>> empregada doméstica;
>> empregada que adota criança.
Mas para ter direito de receber o auxílio-maternidade é preciso atender à algumas regras. Dentre elas, está a comprovação da carência mínima que se refere ao período de, pelo menos, 10 meses de contribuições ao INSS. Isso vale para o contribuinte individual que se trata da pessoa que trabalha por conta própria, como facultativo ou segurado especial.
Para solicitar o auxílio é só acessar o site ou aplicativo Meu INSS e se cadastrar. Para isso, informe todos os dados solicitados e confirme o pedido. Depois desse procedimento, acompanhe a solicitação através da mesma plataforma ou pelo telefone 135.
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