O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), tem desenvolvido importantes projetos no que se refere ao Meio Ambiente em todas as regiões do Estado, em especial, nas unidades de conservação (UCs), que são áreas protegidas, destinadas à conservação da natureza e o uso sustentável dos recursos naturais.
A gestão destas áreas representa grandes desafios, pois nos últimos anos, tem exigido maior atuação para manter a integridade física, uma vez que se trata de um território nacional, com recursos naturais de importância ecológica e ambiental, sendo por esta razão, protegidas por Lei.
Em meados de 2000, foi sancionada a Lei nº 9.885, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentando-as em diferentes categorias nos âmbitos federal, estadual e municipal, trazendo em sua base critérios para criação, implantação e gestão destes territórios.
Além disso, assegura o uso sustentável dos recursos naturais e proporciona às comunidades locais, a possibilidade do desenvolvimento de atividades econômicas para sua subsistência. Atualmente, Rondônia possui 49 unidades de conservação, correspondendo a 23% do território estadual.
As UCs dividem-se em dois grupos específicos, constituídos pelas unidades de proteção integral e de uso sustentável, tendo a primeira como finalidade proteger integralmente a natureza, não sendo permitido o uso direto de seus recursos.
Já as de uso sustentável compatibilizam a conservação da natureza ao uso dos recursos naturais, permitindo a presença de pessoas, sobretudo, das populações tradicionais, existentes na área. O manejo sustentável ainda é permitido para a extração dos produtos madeireiros e não-madeireiros.
Na utilização destes recursos, estão incluídas as populações tradicionais ou organizações empresariais, desde que apresentem propostas técnicas de viabilidade econômica, prevendo inclusive, a manutenção da biodiversidade.
ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA
O programa foi criado com objetivo de expandir e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) na Amazônia, além de proteger 60 milhões de hectares, assegurar recursos financeiros para gestão destas áreas a curto e longo prazo, bem como promover o desenvolvimento sustentável na região.
Reconhecido internacionalmente, o programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), combina biologia da conservação com práticas de planejamento e gestão. É um programa coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Governo Federal, gerenciado financeiramente pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), e financiado com recursos do Global Environment Facility (GEF), por meio do Banco Mundial, do Governo da Alemanha.
O programa também é financiado pelo Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KFW), da rede World Wildlife Fund (WWF) e do Fundo Amazônia, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Fundação Gordon e Betty Moore, além do grupo Privado Anglo American.
As unidades de conservação apoiadas pelo programa recebem benefícios com bens, obras e contratação de serviços necessários para a realização de atividades de integração com as comunidades de entorno, formação de conselhos, planos de manejo, levantamentos fundiários, fiscalização e outras ações necessárias ao seu bom funcionamento.
Os recursos estão diretamente ligados à proteção das oito unidades de conservação estaduais, sob a gestão da Coordenadoria de Unidades de Conservação (CUC), da Sedam. Cada gestor possui acesso à aquisição de imagens de satélite, inseridas no Arpa.
PAISAGEM SUSTENTÁVEL
O projeto tem como objetivo desenvolver e expandir a área sob proteção legal e melhorar o gerenciamento de unidades de conservação e expansão, sob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira.
Os beneficiários diretos do projeto serão as pessoas que habitam nas unidades de conservação, principalmente as de uso sustentável e nas áreas circundantes, dentro de paisagens produtivas e proprietários rurais, de forma geral.
A proposta do projeto também é atuar no processo de capacitação de agentes públicos, nas diferentes instâncias governamentais, federal, estadual e municipal, contando também com o setor privado para a implementação dos processos de recuperação ambiental.
Na Sedam, os benefícios estão diretamente ligados à recuperação de áreas desflorestadas em reservas extrativistas, a exemplo da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá, em Machadinho do Oeste.
PROJETO “REDD +”
O Projeto de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), na Reserva Extrativista Estadual Rio Preto Jacundá, em Machadinho do Oeste, cujos beneficiários são os próprios moradores da unidade de conservação.
O contrato foi assinado entre a empresa Biofílica e a entidade representante dos moradores da própria reserva, a Associação Asmorex, com intervenção do Governo de Rondônia.
Na primeira verificação, os créditos gerados nas safras de 2013 a 2015, foram de 1.121.528 tCO2 e multiplicados por R$ 7, resultando no valor de R$ 8.480.696,00 até 2019. As discussões acerca deste projeto foram iniciadas no ano de 2011.
RIO CAUTÁRIO
O Projeto de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD), se encontra em processo na Reserva Extrativista Estadual Rio Cautário, em Costa Marques. O contrato foi assinado entre a empresa Permian Global e a comunidade tradicional, com intervenção do Governo de Rondônia.
Dentre os objetivos gerais do projeto, estão estabelecer condições para efetiva proteção e conservação da vegetação, biodiversidade e integridade ecológica da reserva extrativista, promovendo o uso sustentável dos seus recursos, evitando emissões de carbono, oriundas de desmatamento e degradação florestal.
Simultaneamente, as pressões sobre a reserva devem ser reduzidas por meio do planejamento integrado e gestão participativa do território e uso dos recursos naturais, com ações que melhorem a qualidade de vida dos moradores da unidade.
Entre as metas do projeto, destacam-se o desmatamento zero, restauração de áreas degradadas, monitoramento da biodiversidade, educação ambiental, programa de extensão e desenvolvimento comunitário. O projeto ainda prevê uma duração de 30 anos, com expectativa de R$ 150 milhões ao longo do período.
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Com o aporte financeiro da compensação ambiental, o Governo de Rondônia realizou a construção e reforma de bases de apoio em unidades de conservação, viabilizando a implantação de duas agroindústrias, sendo uma de farinha e outra de beneficiamento de polpas de açaí. Também foram construídos poços artesianos para o fornecimento de água potável aos extrativistas, dentre outras ações.
MANEJO FLORESTAL
Os projetos de manejos florestais madeireiros, implantados nas unidades de conservação das regiões de Machadinho do Oeste e Vale do Anari, foram idealizados no ano de 1995 pela OSR, WWF e Ecoporé, que contaram com o apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Sedam.
A ideia destes projetos foi de criar estratégias para evitar a retirada ilegal de madeira nas reservas extrativistas e ao mesmo tempo, encontrar alternativas capazes de gerar renda às famílias extrativistas.
O aporte financeiro dos mesmos contribui sobretudo, para o atendimento das necessidades básicas dos extrativistas, tais como: melhor moradia, água potável, energia elétrica ou solar, transporte, abertura de roçados, limpeza de carreador para facilitar o acesso, máquinas para o plantio agrícola, dentre outros benefícios.
