Coluna Simpi: Relator do projeto do imposto de renda afirma que proposta prejudica o Brasil

Foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei controverso que altera as regras do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas. “A proposta desagrada a todos. Era esperada uma tabela mais compensatória, ao menos corrigida pela inflação, mas parece até que o ministério da Economia é inimigo do governo”, declara o senador Ângelo Coronel, relator do PL 2337/2021, em tramitação no Senado aguardando parecer.

Em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, o senador frisa que quer ouvir todos os envolvidos, quem recebe e quem paga os impostos. “Não podemos fazer algo unilateral. Não há mais espaço para aumento de tributos e complexidade no recolhimento”. Nas palavras do relator, o projeto é ruim porque aumenta a carga tributária, dificulta a contabilidade das empresas. Para o senador, caso seja aprovada a proposta, o Brasil terá o maior contencioso tributário da história porque todo empresário forçado a distribuir irá ajuizar e neste caso, não haverá recolhimento. “Portanto, o governo terá uma ilusão arrecadatória”, sentencia. O senador afirma que o projeto como está não deve prosperar. “Vou negociar para que, ao retornar à Câmara dos Deputados, o projeto tenha minhas modificações acatadas. Se não houver esse compromisso, vou segurar o projeto até que haja acordo. Do jeito que está, ele prejudica o Brasil. Essa herança vem de governos anteriores, que não se preocuparam em reajustar a tabela de isenção do IR”, finaliza. Assista:

Conforme a análise jurídica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI), o Projeto de Lei 2337/2021, que tramita no Senado, reduz ou elimina benefícios fiscais para setores e atividades estratégicos, desestimula investimentos dos empresários no próprio negócio e vai à contramão da simplificação e da redução da carga tributária. “Caso aprovado, o conjunto de novas regras traria tamanha complexidade capaz de gerar distribuição disfarçada de lucros ou dividendos e planejamentos fiscais. Haveria também aumento de carga tributária na declaração de pessoas físicas”, ressalta o advogado do sindicato Marcos Tavares Leite.

O Ministério da Economia detalhou as atualizações do sistema de compras do governo federal, o compras.gov.br. As atualizações do "catálogo de compras", até então comprasnet 4.0, tem objetivo de atender tanto demandas internas ao governo (planejamento) como do ponto de vista competitivo (seleção do fornecedor) das licitações governamentais. Segundo os técnicos, esta não é ainda a versão finalizada da plataforma.

As novidades, no entanto, apresentam avanços no sentido de facilitar o credenciamento de empresas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e para o acompanhamento de oportunidades disponíveis para fornecimento de produtos e serviços ao governo. Conforme o Painel de Compras, em 2020 o sistema de compras do governo federal foi utilizado para operacionalização de cerca de 176 mil processos de contratação, com mais de 306 mil fornecedores habilitados. No mesmo período, as compras governamentais homologadas no sistema movimentaram cerca de R$ 108,6 bilhões. No Simpi você tem profissionais especializados a ajudar sua empresa a vender para o governo.

O Simples Nacional, que é um sistema tributário instituído em 1996. Foi criado para promover a tributação das micro e pequenas empresas com faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. Mas, com tantos empresários em débito, a Receita poderá excluí-los da opção. Para verificar se há débitos saiba que a Receita Federal notifica a empresa devedora por meio do Simples Nacional de Domicílio Fiscal Eletrônico (DTE-SN). Portanto, a orientação é que a empresa acesse o sistema. Caso esteja  nesta situação saiba que há  duas formas de  quitar a dívida: à vista ou parcelado.

Para pagamento à vista, basta imprimir o DAS no Portal do Simples Nacional ou via e-CAC. O parcelamento pode ser feito através do Portal da Receita ou do Simples, clicando em “Parcelamento e Pagamento” e a seguir em “Parcelamento Simples Nacional”. Existe também o pagamento por compensação. Isso ocorre quando o contribuinte tem um pagamento a receber ou a reembolsar e deseja usá-lo para pagar o imposto. Deve ser feito por meio do portal Simples Nacional. Vá para “Serviços simples”, “Todos os serviços” e “Compensação sob demanda”.

Nos últimos dois anos muitos trabalhadores de carteira assinada resolveram abrir sua empresa e trabalhar por conta própria.  Mas será que o MEI tem direito a aposentadoria? E esse valor pode ser superior ao salário mínimo e isso só dependerá de como o microempreendedor contribui, ou seja, qual o valor recolhido na guia DAS-MEI mensal. Ele será fundamental para determinar o quanto o mesmo receberá na aposentadoria. 

A contribuição mensal e comum do MEI é feita na alíquota de 5% do salário mínimo, e essa contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e nem a um valor de aposentadoria superior ao salário mínimo. Contudo, existe a possibilidade de realizar pagamentos complementares dessa contribuição mensal.

Assim, poderá ter acesso a valores de aposentadoria maiores do que o salário mínimo. Para efetuar esses pagamentos deverão pagar a Guia da previdência Social (GPS) separadamente ao INSS, com uma contribuição de mais 15%.

Com essa contribuição complementar o MEI poderá se aposentar por tempo de contribuição, além de aumentar o valor do seu benefício de aposentadoria. Mas atenção! O valor do investimento mensal é alto, por isso sugerimos consultar um advogado especializado ou mesmo um contador. No Simpi  temos especialistas no assunto para auxiliar.