Foi aprovado no Plenário do Senado, por unanimidade, com 71 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que também permite ao MEI contratar até dois empregados, aguarda a análise da Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT), falou sobre os benefícios da mudança em entrevista exclusiva ao programa "A Hora e a Vez da Pequena Empresa". "Diante de uma crise de desemprego no Brasil, em meio à pandemia e sob uma nova ordem econômica no planeta, o governo tem um papel preponderante. Essa mudança possibilitará a ampliação da base de valores, além de empregar o dobro da mão de obra que temos hoje contratados por MEI", afirma o senador. O projeto de lei recém aprovado e que teve o apoio de todos os partidos altera a Lei Complementar 123, de 2006, que enquadra como MEI o empresário individual que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. De acordo com o senador, a alteração é importante porque traz segurança jurídica, amplia a base de contribuintes e possibilita novas contratações.
"Hoje temos 11,5 milhões de MEI's. Não se pode negar a força do microempresário brasileiro e da pequena agricultura familiar, segmentos que muitas vezes não têm o devido reconhecimento, mas que são os grandes responsáveis pela geração de emprego e recolhimento de tributos", ressalta Campos.
Ele salienta que o projeto de lei é de interesse nacional e vai na direção do fortalecimento do mercado interno, na redistribuição de renda via trabalho e no aumento da arrecadação tributária. "Os problemas do Brasil só se resolvem com união e esta é uma proposta que agrega para o crescimento e desenvolvimento do país", finaliza.
Cálculos do governo federal preveem um aumento de pelo menos R$ 5 em cima dos atuais R$ 9,49 cobrados na bandeira vermelha nível 2 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Esse aumento pode chegar ao dobro do que é cobrado hoje do consumidor final. E, graças a esses constantes reajustes na tarifa de uma das principais necessidades básicas para a sobrevivência das pequenas empresas em relação ao seus custos de produção, que traz instabilidade e muita preocupação ao setor. Mas o que fazer?
Para falar sobre isso e dar dicas de como superar esses valores altíssimos, o "Minuto Simpi" trouxe o professor da Universidade Federal de Rondônia da área de energias alternativas, Artur Moret, que acredita que o melhor investimento para o momento é ainda o aproveitamento da energia solar ou fotovoltaica que reduz custos e dá segurança e estabilidade ao negócio .O professor ainda se colocou à disposição dos MEI's, micros e pequenos para esclarecimentos sobre o investimento e custos de implantação. Se quer saber mais é só dar o play no vídeo ou entrar em contato com o Simpi pelo whats (69) 9 9933-0396.
A Caixa Econômica Federal lançou ontem (27) o programa "Crédito Caixa Tem", que vai oferecer empréstimos de R$ 300 a R$ 1 mil, direto pelo aplicativo de celular Caixa Tem. A taxa de juros é de 3,99% ao mês, com pagamento em até 24 vezes. Para quem já possui a conta Poupança Social Digital no Caixa Tem, a atualização cadastral e a solicitação do crédito estarão disponíveis de forma escalonada, conforme o mês de aniversário. A avaliação do cadastro é concluída em até dez dias, para liberação dos recursos.
Para os nascidos em janeiro e fevereiro, a opção já está disponível a partir desta segunda-feira, seguindo até 27 de dezembro, com os nascidos em novembro e dezembro. Foi lançado também uma segunda linha de credito com nome "Caixa Tem para o Seu Negócio" que deve deve ser utilizado para despesas com as empresas, como pagamento de fornecedores, contas de água, de luz, de internet, aluguel, compra de matérias-primas ou mercadorias para revenda, entre outras.
Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um funcionário, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas. Ainda no campo da remuneração, o funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxilio maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida por lei. Deverá ter este colaborador ao menos um salário mínimo pelo número de horas previstas em lei ou o salário base da categoria.
Deve o MEI ter o cuidado de fazer um contrato de trabalho com o que foi realmente tratado com o funcionário de o que fazer e como fazer e quando fazer. Deve ainda assinar carteira de trabalho, ter o livro de registro e todos os meses ter a folha de pagamento para pagamento dos encargos trabalhistas, incluir a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ainda o cadastra-lo no PIS. Se você precisar contratar e precisar de ajuda para decidir, procure o Simpi pelo whats 69 999330396, que o orientara na forma correta de proceder.
