Aprovada no dia 23 de setembro em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Reforma Administrativa propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público presente no Executivo e Legislativo de estados, União e municípios.
Nos próximos dias, o texto seguirá para aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados e ameaça à integridade do funcionalismo público em todo o Brasil.
Entre as mudanças propostas pela PEC 32/2020, está o fim da estabilidade de novos servidores, pois permite que haja demissão caso o cargo seja definido por lei como desnecessário ou obsoleto. O texto também aprova a redução de 25% dos salários e da jornada dos servidores públicos.
A Reforma Administrativa retira as obrigações sociais do Estado, ao autorizar que o Governo contrate empresas privadas para o gerenciamento de serviços de saúde, educação e segurança.
As alterações previstas na PEC 32/2020 desvalorizam os servidores públicos, retiram a responsabilidade social do Estado e comprometem a universalização dos serviços públicos prestados para a sociedade.
Diante de todas as ameaças, do risco e do retrocesso causado pela PEC 32/2020 aos direitos da população e dos servidores públicos, a Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia manifesta-se contrária à Reforma Administrativa.
A Aper
Fundada em 05 de maio de 1988, a Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia é uma entidade sem fins lucrativos, criada para congregar e representar os interesses de seus associados junto à própria instituição, ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, ao Governador do Estado e secretários e demais órgãos e instituições do Estado, como o Ministério Público, Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e outras instituições federais.
A Aper integra o Conselho Deliberativo da Anape, a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal. Junto com a Anape, a instituição pensa em melhorias na defesa dos interesses e na maneira de tornar a advocacia pública mais eficiente.
