O período que estamos passando é, sem dúvida, um dos piores que estamos vivendo. Digo isso, de início, para poder abordar um assunto importante que está sendo discutido no Congresso Nacional: o projeto de lei que determina a licença compulsória de patentes de medicamentos e vacinas para casos como a pandemia do coronavírus.
É importante salientar que este projeto vem como uma solução à discussão sobre a quebra de patentes, e visa harmonizar os interesses público e privado, de modo que, em casos como o da COVID – 19, a população não fique refém das indústrias farmacêuticas (e sua volatilidade de preços), mas ao mesmo tempo se remunere quem, por esforço próprio, desenvolveu tecnologia eficaz no combate de uma situação emergencial nacional.
Lembro aqui que não podemos esquecer do esforço depositado pelos cientistas, que duramente trabalharam para, o mais rápido possível, conseguir elaborar as vacinas contra a Covid-19, tão importantes e a forma mais eficaz de combater a doença, independente da fabricante.
Através do projeto de Lei, será possível a ampliação na produção de vacinas contra o coronavírus garantindo-se uma remuneração a quem desenvolveu, e protegeu, o medicamento.
A discussão que perdura não é, necessariamente, em relação a licença compulsória, mas sim os reflexos que dela advém, os quais estão diretamente vinculados à flexibilização do direito de exclusividade concedido ao titular da patente. Isso porque os seus ganhos serão pré-determinados, e não há como recusar-se ao licenciamento (visto que é compulsória).
Resta saber se a imposição do Estado sobre os direitos de patente irão fomentar ou desestimular a inovação. Isso só o tempo dirá e esperamos que a Lei Brasileira não represente uma retração ao investimento em novas fórmulas para combate à pandemia, já tão atingida pelas diversas variantes existentes.
Valdomiro Soares – Presidente do Grupo Marpa – Marcas, Patentes e Inovações
