Para fortalecer e incentivar os princípios morais dentro das repartições públicas baseado na integridade, honestidade, e respeito como refere-se o Código de Ética do Servidor, instituído por meio do Decreto nº 20.786, de 23 de abril de 2016, o Governo de Rondônia, por meio da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) realizou a live “Código de Ética Funcional”, com o slogan: “Ética, dever de todos nós. Faça o certo sem ninguém por perto”, transmitida e disponível no canal da Escola de Governo de Rondônia. Os participantes puderam esclarecer dúvidas e receberam certificação.
A programação foi mediada pela diretora da Escola de Governo, Débora Cristina, e ministrada pela presidente da Comissão Permanente da Apuração de Responsabilidade na Secretaria Estadual da Saúde (Sesau), Márcia Rocha de Oliveira Francelino com participação especial do assessor da OGE, Alessandro da Silva, e José Carlos Gomes da Rocha, corregedor-geral da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep).
O evento faz parte das múltiplas atividades planejadas e realizadas em todo o mês de junho por meio dos parceiros: OGE, Controladoria-geral do Estado (CGE), Segep, Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), Corregedoria Geral da Administração, Escola de Governo e a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). O objetivo é orientar sobre o importante papel que as ouvidorias possuem e tratam com responsabilidade a garantia da democracia, possibilitando a participação do cidadão na gestão do estado, podendo assim exercer a sua cidadania, contribuindo com o desenvolvimento, seja reclamando, acessando registros administrativos como informações transparentes, ou até mesmo representando por meio de denúncias.
A principal meta do “Planejamento Estratégico 2019-2023”, do Estado de Rondônia é ser “referência nacional no enfrentamento à corrupção”, e tem como slogan “Um novo Norte, Novos Caminhos”. Para isto, é necessário que servidores estaduais façam uso do Còdigo de Ética. “Todos que trabalham para o Estado estão regidos pelo Código de Ética e devem seguir o que é imposto nele, automaticamente aderindo aos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, bem como, cortesia, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência, motivação, além de não utilizar bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários”, explicou Márcia Rocha.
VIOLAÇÃO
A violação dos artigos do Código de Ética podem acarretar em consequências graves tanto para a administração, quanto para o prestador de serviços públicos. As campanhas educativas direcionadas ao cumprimento da disciplina conforme prevê o Código de Ética são a melhor maneira de levar o conhecimento das regras e deveres, defende Gomes da Rocha. “O servidor deve seguir uma disciplina. Por meio destas palestras podemos disseminar as regras de conduta que devem ser levadas para vida, visto que se não forem respeitadas, acarretarão em consequências que variam de punição a sanções”.
As consequências da violação estão previstas na Lei Complementar 68.92 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, além de sanções do Código Penal, Civil e Improbidade Administrativa que também são aplicáveis em casos graves como, por exemplo, fraudes em licitações ou improbidades. “Há punições que saem dos limites da esfera administrativa”, disse Gomes da Rocha.
A conduta também foi tema para discussão conforme estabelece o artigo 9º do Código de Ética do Servidor, que diz que o servidor não poderá adotar uma postura hostil, ofensiva ou intimidatória, além das punições quanto a posturas ligadas ao assédio moral e sexual no trabalho.
