O prefeito Hildon Chaves, segundo informações de vereadores, teria retirado nesta segunda-feira (14), da Câmara Municipal, o projeto, como Lei Complementar nº 12, de 08 de junho de 2021, que havia sido encaminhado na última quarta-feira (09), com o objetivo de regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos.
O projeto causou indignação e revolta generalizadas na categoria, que denunciou que a nova lei trazia grandes prejuízos aos motoristas de aplicativos e nenhum benefício. Entre as medidas prejudiciais se destacam a cobrança anual de R$ 400,00 de ISS e a criação de dez tipos de multas diferentes, muitas com valores exorbitantes, como a de R$ 4.000,00 por desacato a agentes de trânsito.
A mobilização dos motoristas de aplicativos está sendo coordenada pelo Sindicato dos motoristas de aplicativo de transporte de passageiros do estado de Rondônia (SINDMAPP-RO) e pela Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de Rondônia (AMPARON); com o apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais.
Os motoristas de aplicativos não concordam com a taxação de mais um imposto, que irá onerar em R$ 400 anuais, e com a criação do que classificam como uma verdadeira "indústria de multas", com o objetivo meramente arrecadatório; como no exemplo de desacato, para o qual já há toda uma legislação punitiva, na esfera do direito penal.
O SINDMAPP e a AMPARON já reivindicaram dos vereadores a realização de uma audiência pública visando um amplo debate com a categoria e as autoridades municipais, com o objetivo de se aprovar uma regulamentação que não venha trazer mais prejuízos para os motoristas de aplicativos, que já atuam sem quaisquer direitos trabalhistas e com tarifas irrisórias.
O presidente do SINDMAPP, Rayate Gomes, informou que "os representantes dos motoristas de aplicativos estão sendo bem recebidos pelos vereadores e acreditamos que haverá diálogo; para isso, é fundamental que seja realizada uma audiência pública".
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