QUINTA-FEIRA, 10/07/2025
Publicidade

Justiça de Rondônia não anula multa de empresa que não apresentou MDF-e ao fisco

A CDA é proveniente de uma multa à empresa no valor 4 mil, setenta e cinco reais e 61 centavos, por não cumprir a legislação tributária interestadual de transporte.

Publicado em 

Justiça de Rondônia não anula multa de empresa que não apresentou MDF-e ao fisco - News Rondônia

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve a sentença Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho, que não acolheu os argumentos, em embargos à execução, da Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., para anular uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) junto à receita fazendária do Estado de Rondônia. A CDA é proveniente de uma multa à empresa no valor 4 mil, setenta e cinco reais e 61 centavos, por não cumprir a legislação tributária interestadual de transporte.

Justiça de Rondônia não anula multa de empresa que não apresentou MDF-e ao fisco - News Rondônia

Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, a Eucatur, que transportava mercadoria de outro Estado, não apresentou ao fisco rondoniense o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF – e): um acessório que facilita a fiscalização do transporte de mercadorias ou objetos. Essa ferramenta lista tudo que se transporta, assim como mapeia os lugares por onde o veículo passa e estaciona para entrega de determinada carga.

O caso em questão, segundo o voto do relator, versa se o Estado de Rondônia poderia ou não exigir do remetente da mercadoria, mesmo não sendo contribuinte em Rondônia, o MDF-e. Para a defesa da empresa, dentre outros, o fisco de Rondônia não poderia lavrar o auto de infração sobre uma mercadoria vinda de outro Estado da Federação, pois estaria ferindo a súmula 01, do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Rondônia (TATE).

Na análise e decisão do relator, diante das provas, o auto de infração não foi por cobrança de ICMS, mas pela não emissão e apresentação ao fisco de Rondônia do MDF-e, o que é legalmente obrigatório. Pois, "mesmo que a apelante (Eucatur) não seja contribuinte do ICMS no Estado de Rondônia, não está desobrigada de cumprir os deveres da obrigação acessória previstos no ordenamento tributário do ente federativo, inclusive pelo fato de sua mercadoria ter trafegado no Estado de Rondônia".

Com relação ao TATE, o voto narra que "não há como acolher as teses recursais, inclusive baseadas em súmulas proferidas pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Rondônia (TATE), que não tem caráter legislativo e não vinculam o Poder Judiciário a seguir suas orientações". Dessa forma, negou provimento ao recurso da empresa Eucatur e manteve na íntegra a sentença de 1º grau por estar de acordo com a legislação vigente.

Os desembargadores Gilberto Barbosa (presidente da 1ª Câmara Especial) e Daniel Lagos acompanharam o voto do relator, no julgamento realizado no dia 20 de maio de 2021.

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
ENERGISA

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Sebrae em Rondônia adere ao edital ALI COOP e impulsiona cooperativas sustentáveis da Amazônia

Projeto nacional seleciona bolsistas para promover inovação e desenvolvimento em cooperativas que atuam com produtos da floresta
L
Entrega de veículo reforça atendimentos em saúde no município de Seringueiras

Entrega de veículo reforça atendimentos em saúde no município de Seringueiras

Doação do Detran-RO fortalece estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e amplia apoio às ações assistenciais.
L
Agenda News: Descubra as Terapias Faciais Ayvu do Soluna Med SPA e transforme seu autocuidado em uma experiência de beleza e renovação profunda

Agenda News: Descubra as Terapias Faciais Ayvu do Soluna Med SPA e transforme seu autocuidado em uma experiência incrível

Com insumos naturais e técnicas exclusivas, o SPA oferece terapias que revitalizam a pele, relaxam o corpo e elevam o bem-estar em um ambiente acolhedor.
L
Semagric e Embrapa alinham detalhes para o 1º Workshop da Amazônia Ocidental sobre Meliponiculturav

Semagric e Embrapa alinham detalhes para o 1º Workshop da Amazônia Ocidental sobre Meliponiculturav

Evento será realizado nos dias 1 e 2 de agosto em Porto Velho e reunirá apicultores, meliponicultores, cafeicultores e fruticultores da região.
L

Agenda News: Grego Original agita Porto Velho com happy hour, feijoada e tributo especial no Dia Mundial do Rock

A agenda semanal do Grego Original reúne atrações locais, promoções e shows ao vivo para celebrar o rock em alto estilo na capital rondoniense.
L
Publicidade
ENERGISA

DESTAQUES NEWS

Agenda News: Dullim lança Brownie e Petit Gâteau para deixar seus momentos ainda mais doces

Agenda News: Dullim lança Brownie e Petit Gâteau para deixar seus momentos ainda mais doces

Combinadas com os tradicionais sorvetes da marca, as novas sobremesas prometem conquistar os apaixonados por sabores intensos.
L
Horóscopo 2025: veja as previsões para os 12 signos nesta quinta-feira (10/7)

Horóscopo 2025: veja as previsões para os 12 signos nesta quinta-feira (10/7)

Confira o horóscopo 2025 desta quinta-feira (10/7) e descubra o que a Lua cheia reserva para amor, carreira e saúde em todos os signos.
L
Brasil responderá Tarifaço dos EUA com Lei de Reciprocidade, afirma Lula

Brasil responderá Tarifaço dos EUA com Lei de Reciprocidade, afirma Lula

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende soberania nacional e refuta alegações de Donald Trump, anunciando contramedidas após imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
L
Câmara aprova criação de 160 funções Comissionadas para o STF

Câmara aprova criação de 160 funções Comissionadas para o STF

Proposta que visa reter servidores qualificados nos gabinetes dos ministros segue agora para o Senado; valor da função é de R$ 3.256,70.
L
Câmara aprova Projeto que proíbe testes de cosméticos em Animais

Câmara aprova Projeto que proíbe testes de cosméticos em Animais

Texto, que segue para sanção presidencial, visa banir o uso de vertebrados vivos em testes de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, priorizando métodos alternativos.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

CNU 2025: nova retificação altera quadro de vagas e atribuições de cargos

CNU 2025: nova retificação altera quadro de vagas e atribuições de cargos

Segunda retificação do edital do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2025 muda distribuição de vagas, pesos dos eixos e remunerações, mantendo o total de 3.652 vagas.
L

Energisa oferece oportunidades de trabalho em Rondônia: Inscrições vão até 11 de Julho

A Energisa está com vagas abertas em Rondônia. As oportunidades abrangem a capital Porto Velho e as cidades de Vilhena, Costa Marques, Ji-Paraná e Ariquemes.
L
CNU 2025: Prazo Final para pedido de isenção da taxa de inscrição termina hoje

CNU 2025: Prazo Final para pedido de isenção da taxa de inscrição termina hoje

Candidatos ao Concurso Público Nacional Unificado têm até as 23h59 desta terça-feira (8) para solicitar a isenção, confira os critérios e como proceder.
L
CNU dos Professores: 1.508 Municípios e 22 Estados aderem à Prova Nacional Docente

CNU dos Professores: 1.508 Municípios e 22 Estados aderem à Prova Nacional Docente

MEC anuncia ampla adesão à iniciativa que usará a nota em seleções de professores para as redes públicas, com inscrições de 14 a 25 de julho.
L

Sine Municipal de Porto Velho divulga vagas disponíveis de emprego

Estão disponíveis 216 vagas para diversos níveis de escolaridade
L

POLÍTICA

Silvia Cristina dá parecer favorável à prisão preventiva em crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Silvia Cristina dá parecer favorável à prisão preventiva em crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Relatório da deputada rondoniense é aprovado na Comissão de Infância e acelera tramitação do PL 4578/2024 na Câmara dos Deputados
L
Cristiane Lopes entrega equipamentos a 9 UBSs de Nova Mamoré com investimento de R$ 430 mil

Cristiane Lopes entrega equipamentos a 9 UBSs de Nova Mamoré com investimento de R$ 430 mil

Deputada federal destinou emenda parlamentar para reforçar a estrutura da saúde básica, beneficiando milhares de moradores no município.
L
Pedro Fernandes cobra aplicação da Lei da Endometriose na rede pública de Rondônia

Pedro Fernandes cobra aplicação da Lei da Endometriose na rede pública de Rondônia

Deputado estadual reforça importância do diagnóstico e tratamento adequado para mulheres, com foco na saúde pública e acolhimento especializado.
L
Sofia Andrade completa seis meses de mandato com foco em pautas conservadoras e segurança pública

Sofia Andrade completa seis meses de mandato com foco em pautas conservadoras e segurança pública

Vereadora de Porto Velho destaca ações voltadas ao combate à criminalidade, defesa de valores tradicionais e incentivo ao empreendedorismo.
L
Obras da fábrica de bloquetes são retomadas em Nova Califórnia após atuação de Márcio Pacele

Obras da fábrica de bloquetes são retomadas em Nova Califórnia após atuação de Márcio Pacele

Paralisada há meses, construção do galpão retorna com apoio do vereador e deve impulsionar emprego e infraestrutura no distrito
L
Publicidade

POLÍCIA

PRF cumpre quatro mandados de prisão em Rondônia em um dia

PRF cumpre quatro mandados de prisão em Rondônia em um dia

Operações em Ariquemes e Guajará-Mirim resultaram na detenção de homens entre 40 e 51 anos procurados por roubo, pensão alimentícia, associação criminosa e crimes ambientais.
10
Polícia apreende droga e detém dois irmãos em operação contra o tráfico em Jaru

Polícia apreende droga e detém dois irmãos em operação contra o tráfico em Jaru

Ação conjunta da PM e Polícia Civil prende suspeito no Setor 03 e seu irmão, após investigações apontarem entrega de entorpecentes em Jaru.
12
Veículo tomba após motorista perder controle em retorno em Jaru

Veículo tomba após motorista perder controle em retorno em Jaru

Acidente ocorreu na tarde de quarta-feira, 9 de julho, no cruzamento das Avenidas Tiradentes e Florianópolis; condutora de 55 anos saiu ilesa.
14
Ação das forças de segurança flagra tráfico de drogas no Setor 07

Ação das forças de segurança flagra tráfico de drogas no Setor 07

Operação da PM e Polícia Civil, com a equipe do SEVIC, resulta na prisão de suspeito e apreensão de maconha, cocaína e balança de precisão em residência na Rua Cândido Portinari.
10
Ladrão que aterrorizou mãe e filhos é preso após fuga, em Rolim de Moura

Ladrão que aterrorizou mãe e filhos é preso após fuga, em Rolim de Moura

Criminoso rouba carro em frente a hotelzinho infantil, capota veículo e é capturado pela PM enquanto tentava se esconder; ele planejava vender o carro na Bolívia.
16
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Conab inicia pesquisa com usinas sobre safra 2025/2026 de cana-de-açúcar

Conab estima safra recorde de 339,6 milhões de toneladas na temporada 2024/25

Produção cresce 14,2% em relação ao ciclo anterior e reflete clima favorável, aumento da área plantada e avanço tecnológico
L

Requerimento de Licença Ambiental: CLÍNICA MASF ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA

Requerimento de Licença Ambiental.
L
Corujão da Saúde garante atendimento noturno e reduz filas nas UPAs de Porto Velho

Corujão da Saúde garante atendimento noturno e reduz filas nas UPAs de Porto Velho

Programa da Prefeitura atende casos leves em duas unidades de saúde e se consolida como alternativa eficiente à superlotação do sistema de emergência.
L
Prefeitura de Porto Velho executa obra de drenagem na rua Júlio de Castilho para combater alagamentos

Prefeitura de Porto Velho executa obra de drenagem na rua Júlio de Castilho para combater alagamentos

Intervenção histórica vai melhorar a mobilidade e a qualidade de vida de moradores e comerciantes da região central.
L
Suspeito foge após perseguição em Cerejeiras, deixando moto e revólver

Suspeito foge após perseguição em Cerejeiras, deixando moto e revólver

Motociclista demonstrou nervosismo ao avistar a PM, iniciou fuga e abandonou veículo, capacete e arma calibre .32 durante perseguição pela Rua Panamá.
12
Homem é executado com tiros na cabeça em boca de fumo de Cerejeiras

Homem é executado com tiros na cabeça em boca de fumo de Cerejeiras

Ezequias Nichio Vieira, de 32 anos, conhecido como “Catatau”, foi encontrado morto no quintal de uma residência frequentada por usuários de drogas, com indícios de motivação ligada ao tráfico.
18
Polícia prende homem armado e marido de traficante em boca de fumo em Vilhena

Polícia prende homem armado e marido de traficante em boca de fumo em Vilhena

Durante patrulhamento, PM deteve ex-detento com revólver calibre .38 e companheiro de “boqueira” com porções de crack no Setor 19.
10
"Rei do Face" é preso em Espigão do Oeste por golpes na compra de carros

“Rei do Face” é preso em Espigão do Oeste por golpes na compra de carros

Foragido de Mato Grosso, que aplicou estelionatos contra idosos em Rondônia e Mato Grosso usando documentos falsos, é detido pela Polícia Civil de Rondônia.
14
Operação combate tráfico e extorsão em Colorado do Oeste

Operação combate tráfico e extorsão em Colorado do Oeste

Ação conjunta das Polícias Civil e Militar mobiliza 40 agentes, prende sete suspeitos e apreende materiais ilícitos em Colorado do Oeste, Rondônia.
12
Porto Velho adota soluções tecnológicas para proteger iluminação pública e combater furtos

Porto Velho adota soluções tecnológicas para proteger iluminação pública e combater furtos

Luminárias solares, cabeamento subterrâneo e sensores inteligentes reforçam segurança e modernização da rede pública de energia.
L
Publicidade
ENERGISA
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.