Porto Velho, RONDÔNIA – Apesar da atuação dos Conselhos Tutelares, tidos com eficiência aceitável desde os anos 2010, do ano passado até aqui, a Capital rondoniense vem assistindo números avassaladores de abandono de incapaz subirem, a contragosto de quem ainda se preocupam com essa parcela de brasileirinhos e brasileirinhas lançados ao léu por falta de atenção básica.
Segundo pesquisa obtida pelo Jornalismo do NEWSRONDÔNIA, em 2010, a cidade com os Conselhos Tutelares passou a atuar em regime de plantão para conter e levar à Justiça casos específicos de violência intrafamiliar com menores abandoados, mas, os responsáveis (pais, tutores e outros), ‘nunca penalizados adequadamente’, atesta a assistente social Francisca Souza da Silva.
Segundo ela, estudos além da década de 2010, apontam que, ‘hoje, Porto Velho, pode ir registrando além de 1000 casos anuais’, justamente, por falta de estruturação de entidades protetoras à essa parcela da população portovelhense.
– E mesmo do País, assinalou ela.
Como indicativo da fragilidade do sistema de proteção às crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e pessoal, é o número crescente deles confinados em residenciais do Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida, sítios, chácara, fazendas, acampamentos, projetos de assentamentos do INCRA, passando por condomínios de alto padrão – nesses, os números receberiam pouca atenção da mídia.
Na pesquisa, em 2010, presumivelmente, de acordo com Souza da Silva, pode-se verificar que a média de atendimento por parte dos Conselhos Tutelares, tato na Zona Sul quanto na Leste, indicavam a precisa marca de até 60 em dois dos CT espalhados nesta Capital.
– Com direito à exclusão do Distrito de Jacy-Paraná que ainda não contava com nenhum órgão desse porte, ela apontou bastante indignada.
Diante desse quadro, em 2021, depois de uma década, praticamente, perdida em termos de seguridade à garantia do exercício da Cidadania às crianças, adolescentes e jovens em idade que se requer medidas protetivas a seu favor 24 horas por parte do município, do Estado e da União Federal, ‘os índices desse período, são ainda poucos conhecidos’, admitem parte de acadêmicos de Serviço Social da FIMCA e UNOPAR, ouvidos, na semana passada.
Em algum período dos 2000 e final de 2010, o suposto diagnóstico a que teve acesso o Jornalismo do NEWSRONDÔNIA, em poder de uma das turmas dessa era, ‘a demanda dos Conselhos Tutelares era capaz de oferecer serviços de qualidade e esses órgãos sob fiscalização de procuradores de Justiça, em prol da força de cumprimento das determinações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ‘tinha à disposição veículos, pessoal cedido pelo município, combustível, material de expediente, salários condizentes e plantão 24 horas no local da recepção d as denúncias’, atestas acadêmicos desse período considerado memorável, à época.
Em 2021, ao menos em dados extraoficiais repassados a este site de veiculação de notícias no último final de semana, justamente, quando o País discute a suposta fragilidade do sistema de proteção ao menor Henry e a uma criança de seis anos morta após violentas agressões, ‘falta muito para que agressores de crianças, sobretudo, sejam penalizados com rigor, não importando sua condição social e/ou econômica’, afirmam acadêmicos em foco.
Nesta Capital, num rápido giro por Conselhos Tutelares com atendimento em sistema Home Office (remoto), a reportagem foi informada que, na Rua Cachoeiro de Itapemirim, bairro Marco Freire, a poucos metros de um posto de combustível da Avenida Petrolina, ‘menor de 11 anos, sob a guarda de uma mulher não materna, passou a morar e viver nas ruas’.
O fato, segundo esclareceram vizinhos, ainda não foi levado ao conhecimento das autoridades locais. Mas, o caso foi arbitrado, à época, pela então Juíza da Infância e da Juventude, Elma Tourinho, atual presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (AMERON) e teve o acompanhamento da Assistente Social Forense, Rita de Cássia, desde da abertura do processo de adoção.
No rol dessa denúncia, os vizinhos acrescentaram que a mulher havia se intrometido no processo de adoção da criança e de uma criança especial, ‘com o suposto interesse na obtenção de vantagens do Bolsa Família das crianças e no benefício do INSS da mãe’. E revelaram, ainda, que, a pessoa teria feito vários empréstimos consignados em nome da mãe das crianças, como a compra de celular, este já devolvido graças à intervenção de terceiros em desfavor da acusada.
À luz da Constituição Cidadã de 1988, o consultor jurídico João Roberto Lemes Soares, o abandono de incapaz, na inicial, é, sim, falta do dever dos pais e responsáveis’. Num segundo momento, ‘cabe ao município, ao Estado e à União, proporcionar aos cidadãos, como um todo, o disposto no Art. 5º da Constituição’.
Já a ex-conselheira Tutelar Ângela Fortes, em 2016, à época, disse à frente do 2º Conselho Tutelar na Zona Leste d esta Capital, ‘de acordo com Art. 22 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ‘é responsabilidade dos pais a guarda e a educação dos filhos menores’. Segundo ela, ‘o crime de abandono não intensifica nem ameniza a pena aplicada aos responsáveis, em relação à idade da criança ou adolescente’, não importante se a criança teia um, dois ou 27 anos.
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