Uma decisão liminar do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil, exige do governo do estado, governo federal, e das empresas Oxiporto-Cacoal Gases e White Martins, a apresentação de um [plano de abastecimento de oxigênio] a todos os municípios de Rondônia.
No cronograma as entidades deverão informar a demanda efetiva das unidades da rede pública e particulares. Explicar também a necessidade de novas requisições de oxigênio por meio do Ministério da Saúde, e a logística necessária para assegurar a continuidade em caso de aumento da demanda.
Numa decisão, a Justiça Federal estipulou um prazo de 72 horas, para que a União garanta a entrega do oxigênio prometido ao Estado. Além disso, o governo estadual deve informar situações pendentes, com risco de ser multado em R$ 200 mil reais caso as respostas não cheguem no prazo determinado.
Em um documento redigido pela Secretaria de Estado da Saúde, a instituição afirmou que as unidades públicas estaduais não corriam o risco de desabastecimento, mas apenas as municipais e particulares. Além disso, o Estado destacava que a responsabilidade pelo abastecimento dos hospitais municipais ficava a cargo dos munícipes, assim eximindo qualquer responsabilidade. Porém, a Justiça Federal rejeitou as argumentações do Estado.
A juíza Gracy Anny de Souza Monteiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que trabalha na Região Norte do Brasil, declarou que o “Estado tem o dever de cuidado da saúde e assistência pública e não há como se eximir da responsabilidade pela gestão da crise gerada pela calamidade pública”.
Ainda de acordo com a magistrada, mesmo o oxigênio medicinal não fazendo parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, o protocolo de manejo clínico da Covid-19 prescreve o tratamento por “oxigenoterapia” e ventilação invasiva.
Segundo o Ministério Público Estadual (MP/RO), a demanda atual do estado é por 240 mil metros cúbicos. A ação pede que elas forneçam 80 mil, e que os 180 mil restantes sejam providenciados pelo Ministério da Saúde.
A pasta chegou a se comprometer em enviar oxigênio em voos da Força Aérea Brasileira (FAB), partindo três vezes por semana de Manaus. No entanto, os cronogramas apresentados não foram cumpridos. Algumas cidades já sentem os reflexos do excesso de demanda.
