SEXTA-FEIRA, 08/12/2023

CALENDÁRIO – Licenciamento Anual de Veículos com placas finais 1, 2 e 3 vence em 31 de março de 2021

Aos veículos com placas finais 1, 2 e 3, o licenciamento vence no próximo dia 31 de março.

Publicado em 

CALENDÁRIO - Licenciamento Anual de Veículos com placas finais 1, 2 e 3 vence em 31 de março de 2021 - News Rondônia

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), conforme a Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o Licenciamento Anual de veículos registrados no Estado, divulga o calendário para 2021 de acordo com o algarismo final de identificação, nos limites fixados de março a outubro. Aos veículos com placas finais 1, 2 e 3, o licenciamento vence no próximo dia 31 de março.

CALENDÁRIO - Licenciamento Anual de Veículos com placas finais 1, 2 e 3 vence em 31 de março de 2021 - News Rondônia

O diretor-geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, explica que, conforme o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 131, § 2º, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos,  Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Calendário de pagamento Licenciamento 2021

ALGARISMO FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO
1, 2, 3 Até março
4 Até abril
5 Até maio
6 Até junho
7 Até julho
8 Até agosto
9 Até setembro
0 Até outubro

No Estado de Rondônia, para licenciar o veículo e, consequentemente, baixar o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV-e) ou imprimir na folha de papel sulfite A4, tendo em vista que não existe mais a obrigatoriedade da impressão do documento no papel moeda, o proprietário deverá pagar os seguintes encargos:

  • Taxa de Licenciamento Anual – Única taxa integralmente do Detran e é aplicado nas demandas de custeio e investimentos do órgão;
  • Taxa de Seguro Obrigatório – A cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi suspensa em 2021 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia. O Depvat é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Com a decisão, o seguro continua existindo, mas o motorista não precisará pagar o DPVAT. Uma eventual decisão sobre 2022 ainda terá de ser tomada pelo Conselho.

Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório:

  1. 50% são destinados ao pagamento das indenizações;
  2. 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);
  3. 5% vão para programas de prevenção de acidentes.
  • Taxa de Bombeiros – A taxa do Corpo de Bombeiros Militar é destinada em sua totalidade (100%) à corporação, sendo depositada em conta específica, que usa o recurso em serviços e aquisições de equipamentos, conforme a Lei n. 853, de 30 de novembro de 1999.
  • IPVA – Tributo estadual, recolhido pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e distribuído entre os municípios. De 100% dos valores do IPVA, 50% ficam nos cofres do Estado, que são utilizados pelo Governo de Rondônia para investir na execução de serviços e obras importantes de infraestrutura, e os outros 50% são repartidos com os municípios, obedecendo às normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É possível saber quanto o município recebe de IPVA por mês:  https://www.sefin.ro.gov.br/conteudo.jsp?idConteudo=41177
  • Multa de trânsito (quando houver) – O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece onde os recursos arrecadados com multas de trânsito devem ser aplicados. A legislação determina que todo o valor arrecadado por meio de multas deve ser destinado à sinalização, à educação no trânsito, à engenharia de tráfego, ao policiamento e à fiscalização. A quantia de 5% do valor total deve ser empregada no Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). O artigo n. 320 do CTB, diz que toda a verba originada de multas deve obrigatoriamente voltar para o trânsito.

O Código de Trânsito também prevê, que além do pagamento dos tributos, o veículo automotor deve estar em condições de trafegabilidade e não possuir em seus registros qualquer pendência administrativa e/ou judicial restritiva de licenciamento.

Após efetuar o pagamento dos encargos e eventual regularização do veículo, o proprietário poderá imprimir o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) em sua casa no papel A4. Não é mais exigido o documento em papel moeda. Para se cadastrar e fazer a impressão do documento, o proprietário deve acessar a Central de Serviços do Detran Rondônia: https://centralservicos.detran.ro.gov.br e informar o CPF e a placa do veículo para se cadastrar e criar um perfil.

Os veículos que estão circulando fora da sua Unidade Federativa de registro não seguem o calendário de licenciamento do seu Estado de origem e nem do calendário em que está trafegando, mas sim o calendário de licenciamento nacional estabelecido através da  Resolução n. 110, de 24 de fevereiro de 2000 do Conselho Nacional de Trânsito.

Para maiores informações sobre IPVA, é possível acessar a página da Sefin no endereço: https://www.sefin.ro.gov.br/

Calendário de pagamento IPVA 

CALENDÁRIO - Licenciamento Anual de Veículos com placas finais 1, 2 e 3 vence em 31 de março de 2021 - News Rondônia

O IPVA vence no último dia útil do mês

Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Governo promove encontro estadual visando à garantia de direitos dos catadores de materiais recicláveis, em Rondônia

Prefeito Hildon Chaves prestigia a solenidade de posse de novo presidente do Tribunal de Contas do Estado

Além do presidente do TCE, conselheiro Wilber Coimbra, outros membros diretivos foram empossados.
L

Corregedoria-Geral do TRT-14 encerra ciclo de Correições 2023

As últimas Unidades correicionadas foram Sena Madureira, Feijó e Cruzeiro do Sul no estado do Acre e Cacoal, Rolim de Moura e Pimenta Bueno em Rondônia.
L
Suíça autoriza repatriação de R$ 80 milhões bloqueados de Maluf

Suíça autoriza repatriação de R$ 80 milhões bloqueados de Maluf

Recursos públicos foram desviados quando o político era prefeito de SP.
L
Ações da Contabilidade-Geral do Estado em 2023 consolidam Rondônia como modelo de governança contábil e fiscal

Ações da Contabilidade-Geral do Estado em 2023 consolidam Rondônia como modelo de governança contábil e fiscal

Governo de Rondônia tem trabalhado na evolução e desempenho da qualidade da informação contábil e fiscal.
L
Governo de Rondônia realiza 2º “Feirão Limpa Nome”, em Porto Velho

Governo de Rondônia realiza 2º “Feirão Limpa Nome”, em Porto Velho

Para participar do “Feirão Limpa Nome”, basta ter em mãos documentos pessoais.
L
Publicidade
Publicidade

DESTAQUES NEWS

PIX automático e gratuito estará disponível em outubro de 2024

PIX automático e gratuito estará disponível em outubro de 2024

Ferramenta permitirá pagamentos recorrentes e até mesadas.
L
Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulher em bar

Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulher em bar

Regras valem para shows, casas noturnas e restaurantes.
L
Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial

Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial

Projeto segue para análise do Senado.
L

FUSCA – patrimônio cultural material de Porto Velho

A história do fusca começou na Alemanha bem antes da II Guerra Mundial (1939-1945) pois ninguém imaginaria que se tornaria um clássico atemporal.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Nutricionistas aprovados em processo seletivo são convocados para assinatura de contrato

Os profissionais selecionados devem providenciar o envio da documentação até o dia 11 de dezembro, para a assinatura de contrato temporário e início imediato das atividades nas escolas.
L

Primeira convocação de estudantes selecionados em processo seletivo de estágio é realizada pelo Detran

Os estudantes do ensino médio selecionados vão receber orientações quanto ao envio da documentação e a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio do IEL/RO
L

DNIT Lança edital de concurso com 100 vagas de nível superior e salários de até R$12 mil

Oportunidades em diversas áreas com inscrições abertas até dezembro; Tem vagas para Rondônia.
L

Divulgado resultado preliminar do processo seletivo para contratação de estagiários do Detran

As informações sobre o processo seletivo de estagiários do Detran/RO serão prestadas pelo IEL/RO
L
Mais de 2.400 vagas de emprego são ofertadas pelo “Geração Emprego” nesta semana, em Rondônia

Mais de 2.400 vagas de emprego são ofertadas pelo “Geração Emprego” nesta semana, em Rondônia

Além das vagas de trabalho disponíveis, ainda é possível ter acesso a orientações como elaborar um currículo atrativo e participar de capacitações gratuitas
L
Publicidade
Publicidade Governo de Rondônia

POLÍTICA

Em Ministro Andreazza, prefeito libera abono de R$ 500 reais para servidores, comissionados e até conselheiros tutelares

Para quem acumula legalmente cargos, o servidor terá direito a apenas um valor do abono natalino.
L
Haddad e Pacheco pedirão à Justiça prazo extra para Minas pagar dívida

Haddad e Pacheco pedirão à Justiça prazo extra para Minas pagar dívida

Ministro criticou falta de alinhamento entre governo e legislativo.
L

Lei assinada por Sérgio Gonçalves autoriza auxílio extraordinário de R$ 1.300 reais aos servidores ativos do MP-RO

Vale lembrar que o MPE, até o ano passado, possuía aproximadamente 600 servidores, além dos 147 promotores de justiça, membros da autarquia. 
L
Atendendo indicação do deputado Ribeiro, governo de Rondônia valoriza profissionais que atuam na educação de trânsito

Atendendo indicação do deputado Ribeiro, governo de Rondônia valoriza profissionais que atuam na educação de trânsito

Com a atualização, os valores passam a redigir da seguinte forma: Policiais Civis e Militares passarão receber R$350,00, delegados R$500,00 e chefes de equipe R$500,00.
L

Deputado de Rondônia sobre proibição da língua neutra: ‘Vitória de TODOS, porque todes não existe!’

A emenda foi aprovada por 257 votos a favor, 144 deputados votaram contra e 2 se abstiveram.
L
Publicidade

POLÍCIA

Criminosos são presos com arma, máscaras e munições em veículo na zona leste

Criminosos são presos com arma, máscaras e munições em veículo na zona leste

Os quatro presos foram encaminhados com o veículo e objetos apreendidos para a Central de Flagrantes.
12

Motorista de ônibus é assaltado enquanto “fazia o balão” próximo de colégio

O trabalhador contou que estava realizando o balão no veículo próximo ao antigo colégio Dom Bosco, quando um homem fez sinal para subir.
14

Dupla em Honda Broz tenta matar homem a tiros na frente de residência na zona sul

O homem baleado no pé foi socorrido para a UPA sul, onde informou que não conhece os suspeitos nem sabe a motivação do crime.
16

ATUALIZADA: Homem é morto com seis tiros e mulher é baleada durante ataque a tiros na zona leste

Segundo a testemunha, o mandante do crime seria um criminoso de prenome “Diego da 7”, na qual tinha uma desavença com Alisson por causa de ciúmes.
18

Na SETE: Colisão entre cinco veículos resulta em capotamento no centro

De acordo com testemunhas, um carro modelo Cobalt saía de um estacionamento quando foi atingido por um Mobi, fazendo o mesmo capotar e bater em outros três estacionados.
10
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

STF nega recurso do Flamengo e mantém Sport campeão brasileiro de 87

STF nega recurso do Flamengo e mantém Sport campeão brasileiro de 87

São Paulo permanece encedor da Taça das Bolinhas.
L
Brasil conhece adversários da Copa América 2024

Brasil conhece adversários da Copa América 2024

Estreia da seleção será em 21 de junho contra time da Concacaf.
L
Desabamento de mina na Venezuela deixa 10 mortos e 3 feridos

Desabamento de mina na Venezuela deixa 10 mortos e 3 feridos

Acidente ocorreu em San Jose de Wadamapa, no estado de Bolívar.
L
OEA: referendo na Venezuela para anexar território da Guiana é ilegal

OEA: referendo na Venezuela para anexar território da Guiana é ilegal

Organização pede reunião especial para discutir medidas.
L
Climatologista alerta que Amazônia está próxima de se tornar savana

Climatologista alerta que Amazônia está próxima de se tornar savana

Brasileiro Carlos Nobre participa de estudos apresentados na COP28.
L
MILEI ASSUME COM A MISSÃO DE SALVAR A ARGENTINA, MAS NADA CONSEGUIRÁ SEM O BRASIL, SEU MAIOR PARCEIRO COMERCIAL NO CONTINENTE

Coluna Opinião de Primeira, por Sérgio Pires – MILEI

PERGUNTINHA: Passadas as emoções da reta final do disputadíssimo Campeonato Brasileiro, você também ficou com a impressão de que, com raríssimas exceções, acabou o tempo em que o Brasil era formador de alguns dos maiores craques do mundo e que agora somos um país de jogadores medianos, para não dizer medíocres?
L
Seminário debate desafios do Direito do Trabalho na indústria agropecuária de Rondônia

Seminário debate desafios do Direito do Trabalho na indústria agropecuária de Rondônia

O evento contará com palestras de quatro ministros do TST
L
Varredura da Polícia Federal descobre pilantragem entre gente graúda da música e do agronegócio

Coluna Espaço Aberto, por Cícero Moura – MÚSICA/AGRONEGÓCIO

Varredura da Polícia Federal descobre pilantragem entre gente graúda da música e do agronegócio
L
Justiceiros aumentam violência e ameaçam Estado Democrático de Direito

Justiceiros aumentam violência e ameaçam Estado Democrático de Direito

Pesquisadora lembra que fazer justiça com as próprias mãos é crime.
L