SEGUNDA-FEIRA, 06/05/2024

GATO: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO?

No ato da fiscalização, é emitido ao titular da UC o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual consta o resultado da fiscalização, se há ou não desvio de energia elétrica de qualquer natureza.

Publicado em 

GATO: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO? - News Rondônia

por Francisco Bezerra de Abreu Júnior
Advogado Júnior (OAB/RO 6000) no Rocha Filho Advogados

Comumente ouvimos a expressão: “-'Fulano' tem gato em casa, por isso a conta de energia elétrica dele é tão barata”, porém, de fato, fulano está cometendo um crime. A questão é saber qual: a que tipo penal corresponde o tão falado “gato” e qual a diferença entre furto de energia elétrica e estelionato?

GATO: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO? - News Rondônia

O “gato” consiste em populares e criminosos arranjos para desviar a corrente de energia elétrica antes que ela passe pelo relógio ou registro de cada Unidade Consumidora (UC) ou impedir a contagem de consumo através da adulteração do medidor.

Rogério Greco, jurista brasileiro renomado, explica que aquele que desvia a corrente elétrica antes que ela passe pelo registro comete o delito de furto. É o que ocorre, normalmente, naquelas hipóteses em que o agente traz a energia para sua casa diretamente do poste, fazendo aquilo que popularmente é chamado de "gato". A fiação é puxada, diretamente, do poste de energia elétrica para o lugar onde se quer usá-la, sem que passe por qualquer medidor. Portanto, aquele que pratica os atos contidos no conceito de “gato”, comete o crime de furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal. 

O estelionato, por sua vez, crime descrito no artigo 171, do Código Penal, não consiste em desvio de corrente elétrica antes que passe pelo medidor da unidade consumidora, mas na ação de adulterar de qualquer forma o medidor para que o mesmo registre a menor o consumo de energia elétrica.

Em recente notícia veiculada pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a informação do entendimento da Quinta Turma daquele Colegiado de que a conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato.

Na Decisão, o ministro Joel Irlan Paciornik apontou estudos doutrinários sobre a distinção dos crimes de furto e estelionato. Ele explicou que, no caso do furto, caracterizado pela inversão de posse, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem.

Paciornik considerou importante a manifestação do colegiado sobre o tema neste recurso especial, pois as decisões anteriores do STJ a respeito do assunto se deram no julgamento de habeas corpus ou de recursos em que houve a aplicação da Súmula 7, não tendo havido o enfrentamento da questão. De acordo com o atual entendimento a figura do “gato” se desdobra em duas espécies: "gato" por desvio de corrente e "gato" por adulteração do medidor. A primeira se amolda ao crime de furto de energia elétrica, descrito no artigo 155, §3º, do Código Penal, a segunda possui conduta típica diversa, caracterizadora de estelionato, tipo penal descrito no artigo 171, do Código Penal.

GATO: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO? - News Rondônia

As concessionárias de energia elétrica têm autonomia para realizar procedimento fiscalizatório com vistas a aferir se não estão sendo cometidos desvios de energia elétrica nas UCs, sendo que tais fiscalizações são precedidas de denúncia ou ações da concessionária com vistas a reduzir a quantidade de “gatos”.

No ato da fiscalização, é emitido ao titular da UC o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual consta o resultado da fiscalização, se há ou não desvio de energia elétrica de qualquer natureza.

Importante ressaltar que além de processo administrativo com vistas a reaver valores possivelmente cobrados a menor, o autor que comete “gato” está sujeito a responder ação judicial nas esferas civil e penal.

Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Txai Suruí agradece a diva do pop, Madonna, por homenagem e revela: ‘Muito feliz’

Entre muitas músicas e danças, coreografias polêmicas, ocorreu um ato especial de homenagem às personalidades brasileiras.
L

Atividades educativas despertam atenção ao Dia Mundial do Trânsito e da Cortesia ao Volante

No mês dedicado à prevenção aos acidentes de trânsito, Detran-RO intensifica ações educativas
L

Operações “Duas Rodas, Uma só Vida” e “Corta Giro” promovem segurança no trânsito em Rondônia

A Operação Corta Giro tem objetivo de coibir e tirar de circulação motocicletas irregulares e com escapamentos barulhentos
L

Estação de Tratamento de Água é instalada para o abastecimento na 11ª edição da Rondônia Rural Show

ETA instalada no Centro Tecnológico Vandeci Rack tem capacidade de produção de 20 litros por segundo
L
Inscrições para o seminário "Porto Velho: Oportunidades & Investimentos" estão abertas

Inscrições para o seminário “Porto Velho: Oportunidades & Investimentos” estão abertas

Evento será na Fiesp, em São Paulo, no próximo dia 17 de maio, e vai apresentar as potencialidades da capital rondoniense
L
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Governador Marcos Rocha envia equipe de especialistas e aeronave para ajudar no resgate

Chuvas no RS: Governador Marcos Rocha envia equipe de especialistas e aeronave para ajudar no resgate

Diante da devastação causada pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul, o Governador de Rondônia, Marcos Rocha, se solidariza com o Estado gaúcho e envia uma força-tarefa especializada para auxiliar nos trabalhos de resgate e assistência às vítimas.
L
Tik Toker de Rondônia mobiliza jovens Pró-Rio Grande do Sul

Tik Toker de Rondônia mobiliza jovens Pró-Rio Grande do Sul

Mais de 200 mil jovens compartilharam apelo de Rebecca Huff. Vídeo ultrapassou a marca de 1 milhão de views.
L

Coluna Espaço Aberto: Porto Velho avança na proposta de oferecer turismo de excelência com envolvimento comunitário

O projeto é parte fundamental para o desenvolvimento do turismo em Porto Velho, tendo à frente Secretaria Municipal de Indústria
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Os atendimentos presenciais serão realizados das 07h30 às 13h30 para os que não possuem acesso à internet.
L
VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Os atendimentos presenciais serão realizados das 07h30 às 13h30 para os que não possuem acesso à internet.
L
Concurso Unificado terá banco de candidatos para futuras convocações

Concurso Unificado terá banco de candidatos para futuras convocações

Previsão é de preenchimento imediato de 6.640 vagas efetivas
L
Concurso unificado prevê reembolso de inscrição se faltar energia

Concurso unificado prevê reembolso de inscrição se faltar energia

Candidato pode pedir devolução de valor até dia 10 de maio.
L
Concurso unificado: principais dúvidas sobre o adiamento

Concurso unificado: principais dúvidas sobre o adiamento

Chuvas no RS levaram governo adiar aplicação das provas em todo o país
L
Publicidade

POLÍTICA

“Coração em Ação”, idealizada por Ieda Chaves, reúne mais de 3 mil pessoas em Porto Velho

Iniciativa demonstra o poder da colaboração e o bem-estar da comunidade.
L

Dra. Taíssa participa da entrega de maquinário à produtores rurais da linha 29 Buriti em Nova Dimensão

Maquinário foi adquirido por meio de emenda parlamentar no valor de R$370 mil
L
Cláudia de Jesus comemora novas Unidades Básicas de Saúde para Rondônia

Cláudia de Jesus comemora novas Unidades Básicas de Saúde para Rondônia

Obras serão construídas no governo Lula.
L
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo critica governo federal após cair número de vacinação no país

Deputado Federal Coronel Chrisóstomo critica governo federal após cair número de vacinação no país

Influenciam este número a ineficiência e a ausência de resposta do governo Lula (PT) e a negação da desorganização dos acontecidos por seu grupo polí­tico e ministros.
L

Deputado Fernando Máximo destina mais de R$500 mil para reforma da Unidade Básica de Saúde de Vilhena

A obra era esperada há décadas pelos vilhenenses.
L
Publicidade

POLÍCIA

URGENTE: Suspeito de furto é surrado pela população em Porto Velho

URGENTE: Suspeito de furto é surrado pela população em Porto Velho

A PM foi acionada, mas ninguém se apresentou como vítima.
14
URGENTE: Motociclista bate na traseira de caminhonete e desmaia na Sete de Setembro

URGENTE: Motociclista bate na traseira de caminhonete e desmaia na Sete de Setembro

Uma equipe do Samu realizou os primeiros socorros e encaminhou a vítima para uma unidade médica mais próxima.
12
Moradora de rua pede socorro depois de ser esfaqueada pelo marido

Moradora de rua pede socorro depois de ser esfaqueada pelo marido

O suspeito fugiu após cometer o crime e a vítima correu até uma empresa onde pediu ajuda, depois ficou caída aguardando a chegada do resgate.
16
Apenada monitorada é presa com drogas em bar usado como boca de fumo

Apenada monitorada é presa com drogas em bar usado como boca de fumo

Na parede foi encontrada escondida uma sacola contendo 15 porções de crack, três de cocaína e mais de R$100 reais em espécie.
14
OPERAÇÃO PROTETOR: BOPE prende passageira de táxi transportando drogas da Bolívia

OPERAÇÃO PROTETOR: BOPE prende passageira de táxi transportando drogas da Bolívia

Durante uma abordagem a um táxi, uma mulher foi presa por posse de dois tablets de maconha.
10
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Sala de Recursos Multifuncionais promove inclusão e fortalece aprendizado de alunos na escola José Otino de Freitas

Sala é dotada de equipamentos, mobiliários, e materiais didáticos e pedagógicos específicos
L

Rondônia e Costa do Marfim estreitam laços para intercâmbio em recursos animais e pescados

Além da troca de boas práticas, o documento prevê a promoção de intercâmbio comercial por meio de missões empresariais e compartilhamento de informações estratégicas para exportação e importação de produtos.
L
Rua de Lazer leva alegria e diversão para o bairro Esperança da Comunidade e distrito de Extrema

Rua de Lazer leva alegria e diversão para o bairro Esperança da Comunidade e distrito de Extrema

Projeto ofereceu dia especial com várias atividades gratuitas
L
Ponte do Rio São Francisco em União Bandeirantes é recuperada

Ponte do Rio São Francisco em União Bandeirantes é recuperada

Revitalização da ponte, que possui 22 metros de extensão, facilita o deslocamento dos moradores e o escoamento da produção agrícola na região
L
Ética e integridade no serviço público marcam encerramento do 1º Encontro Estadual de Controle Interno

Ética e integridade no serviço público marcam encerramento do 1º Encontro Estadual de Controle Interno

Evento foi criado para fortalecer a gestão pública e destacar a importância do controle interno na aplicação das políticas públicas
L
Dia Especial de Apicultura da Amazônia Ocidental acontece no próximo dia 11

Dia Especial de Apicultura da Amazônia Ocidental acontece no próximo dia 11

Serão entregues 400 caixas para a criação de abelhas, entre outros produtos e equipamentos para os apicultores
L
Incra doa área do Bairro Planalto à Prefeitura de Porto Velho

Incra doa área do Bairro Planalto à Prefeitura de Porto Velho

Agora, espaço será administrado pelo município para benefício direto da comunidade
L
Semáforos inteligentes com sinais sonoros para deficientes visuais são instalados em Porto Velho

Semáforos inteligentes com sinais sonoros para deficientes visuais são instalados em Porto Velho

Equipamentos melhoram a acessibilidade e a inclusão social de outras pessoas com limitações de mobilidade
L
Prefeitura capacita novos vacinadores para atuarem nas unidades de saúde

Prefeitura capacita novos vacinadores para atuarem nas unidades de saúde

Ao todos, 35 novos profissionais estão sendo treinados para suprir as necessidades das salas de vacinas
L
Trabalho da Agência de Desenvolvimento contribuiu para novo modelo de emissão de Licenças de Obras e Habite-se

Trabalho da Agência de Desenvolvimento contribuiu para novo modelo de emissão de Licenças de Obras e Habite-se

ADPVH atuou em parceria com o Sebrae para consultoria que apontou caminhos para desburocratizar o setor.
L