O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Porto Velho, fixou o prazo de 30 dias para que a SEAS adote as providências no sentido de notificar os órgãos que compõem Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), para nomeação de sua nova composição, por decreto e a convocação de reunião, para eleição da nova diretoria e do novo presidente do Condecon, para mandato de 1 (um) ano, providenciando a estrutura mínima para atender o órgão.
O prazo foi fixado em reunião nesta terça-feira (12/2), na sede do MPRO em Porto Velho, entre a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da 11ª Promotoria de Justiça, com a Secretária Adjunta de Estado de Assistência Social, Liana Silva de Almeida Lima, o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, Gabriel de Moraes Tomasete e o Coordenador Estadual do Procon/RO, Renato de Moraes Ramalho.
Na reunião, a Promotora de Justiça reiterou a necessidade de colocar em funcionamento as ações do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, no exercício 2019, visando o melhor aparelhamento do Procon e o início do exercício de seu poder de polícia para fiscalizar, autuar e multar os fornecedores que cometam infrações administrativas, mediante a instauração de processo respectivo.
Moradores de rua
Na reunião, também foi fixado um prazo de 15 dias para que a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) apresente, por escrito, informações sobre as ações em favor da população em situação de rua, notadamente a destinação de recursos do Fundo de Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza (Fecoep) para os Municípios, em especial, Porto Velho e entidades do terceiro setor. A SEAS informou, na reunião, que possui recursos do Fecoep, para projetos de assistência social, podendo haver o co-financiamento de ações dos municípios, bem como, a destinação de recursos a entidades do terceiro setor, mediante o lançamento de edital para a seleção de projetos.
