A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei Complementar 249/2018 que “altera a Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, que "cria a Defensoria Pública do Estado de Rondônia".
De acordo com o texto do projeto, a alteração tem duas finalidades: melhor atender a demanda por acesso à justiça da população do Estado de Rondônia, mantendo defensores públicos em primeiro grau de jurisdição – com aumento progressivo em segundo grau – e no interior do Estado e encerra o regime de preferência de progressão na carreira aos membros, que desejam residir na capital, permitindo progredir ainda que se opte por seguir carreira no interior.
De acordo com os dados da Defensoria, Rondônia conta com apenas 69 defensores públicos para atender seus 52 municípios, organizados em 23 Comarcas. Do outro lado, existem 76 cargos vagos de defensor público do Estado, que não são supridos face à insuficiência orçamentária da instituição.
Segundo o defensor público, Marcus Edson de Lima, em um quadro de apenas 69 defensores públicos, onde 15 são legalmente obrigados a se dedicar ao 2º grau de jurisdição, cria-se o injusto quadro social em que quase um quarto da carreira se dedicaria a acompanhar recursos e ações originárias em Tribunais, enquanto o restante se esforçaria com o trabalho hercúleo de atender a demanda de todo o Estado, frente aos juízos de 1° grau e órgãos administrativos.
“A nova organização proposta permitirá o melhor planejamento da instituição, a fim de atender a demanda conforme se torne necessária, privilegiando a maior demanda populacional e de serviços, bem como áreas de maior exclusão ou maior desigualdade sociais”, argumenta Marcus.
Comissão de Educação debate situação de obras em escolas
Parlamentares também discutiram mensagem do Executivo para incorporação de gratificação na aposentadoria
Os membros da Comissão de Educação e Cultura (CEC), reunidos na manhã desta quarta-feira (5), no Plenarinho da ALE, presidida pelo deputado Anderson do Singeperon (Pros) receberam convidados da Seduc e Iperon para debater sobre obras paralisadas em escolas.
O deputado Anderson relatou a situação das quadras esportivas em escolas cujas obras se encontram paralisadas, especialmente em Guajará-Mirim e Nova Califórnia, aonde o diretor chegou a propor assumir o término da obra e pedir no comércio o que falta para concluí-la e que possa ser utilizada pelos alunos.
Comissão de Agropecuária e Política Rural debate orçamento para 2019
Segundo parlamentares, mais uma vez o setor produtivo, que movimenta a economia, é negligenciado
O deputado Lazinho da Fetagro (PT), presidente da Comissão de Agropecuária e Política Rural (CAPR), durante a reunião ordinária na manhã desta quarta-feira (5) debateu com os demais membros, mais uma vez, o orçamento do Estado para o setor produtivo.
Segundo o parlamentar está destinado no orçamento 2019 para a Secretaria de Agricultura, o setor mais importante para arrecadação do Estado, cerca de R$ 106 milhões. Destes, somente R$ 3.650 milhões para investimento. “E dos investimentos a Rondônia Rural Show (RRS) vai consumir R$ 2 milhões, não sobrando nada para os demais investimentos”, enfatizou o parlamentar.
Lazinho salientou que R$ 82 milhões do orçamento da pasta “é uma proposição de emenda parlamentar da bancada federal para o ano que vem. Se não houver, não tem nada. E é só para maquinário”.
O parlamentar lembrou que em 2017 a Comissão trabalhou junto ao governo com a ideia de utilizar 10% dos fundos do setor produtivo para investimento. ”É um dinheiro que está parado e que deveria servir para incentivar a produção”, disse Lazinho.
O deputado Adelino Follador (DEM) disse que é preciso rever a questão da RRS e que há necessidade de prever recurso para compra das balanças para os frigoríficos. “Se o Estado adquirir, a Faperom se encarrega de instalar o que garante segurança aos produtores, pois o peso é disponibilizado online”.
Follador também salientou possível crise na bacia leiteira, pois laticínios estão ameaçando baixar o preço em R$ 0,20. Estão querendo montar um cartel.
Lazinho propôs chamar a Sepog e Seagri para debater orçamento da agricultura “ainda hoje, pois precisamos a partir desta conversa propor alterações e encaminhar ao relator Cleiton Roque (PSB) para votar orçamento na próxima semana. É preciso agilidade”, concluiu Lazinho.
Os deputados Adelino Follador e Ribamar Araújo (PR) foram favoráveis e aguardam manifestações dos representantes do Executivo.
O assessor da Seduc, Marcos Antônio da Silva disse que as obras das quadras das escolas estão mais de 80% concluídas e que um parecer da PGE recomendou nova licitação. Segundo ele, o empreiteiro sabendo da situação concluiu a obra, “faltando detalhes”.
Marcos disse que a situação agora gera um novo imbróglio jurídico. Após parecer jurídico a obra foi concluída e isso pode gerar multas ao empreiteiro que prometeu em uma semana entregar o que falta para inaugurar.
Anderson ficou surpreso e disse que tem de encaminhar o caso para que a PGE se manifeste sobre como fazer o pagamento.
O chefe do setor de obras, Rafael Salina reafirmou que nova manifestação da PGE terá de ser solicitada, pois “terá de ver o que foi pago, fazer vistoria, medição e verificar se haverá a possibilidade de um reconhecimento de dívida”. Afirmou que esta empresa tem oito obras com a Seduc, sendo que cinco tem reconhecimento de dívida, uma já foi quitada e as outras duas estavam paradas.
O deputado Adelino Follador disse que o mais fácil é um reconhecimento de dívida, pois “se for fazer nova licitação, as quadras seriam degradadas antes de poder concluir. Até um Proafi adicional seria mais rápido” declarou.
O caso será encaminhado agora a PGE para manifestação.
Gratificações
O presidente da CEC também pediu manifestações sobre a Mensagem 252, do Poder Executivo encaminhada para votação na ALE que trata da gratificação dos professores que estão em sala de aula, dando prazo para que os professores possam optar para incidir para efeitos de aposentadoria. Pediu ao Iperon manifestação quanto ao impacto patronal.
A representante do Iperon, Universa Lagos afirmou que não tem conhecimento sobre a mensagem do governador, pois não foi encaminhada ao instituto para estudar a lei e os devidos impactos financeiros. “É preciso todo um cuidado contábil e jurídico para que não ocorram problemas futuros”, salientou.
Outros representantes do governo também se manifestaram e se disseram cautelosos quanto à mensagem e desconheceram seu estudo.
Marcos Antônio Silva, que é da Seduc disse que a gratificação já está sendo paga ao servidor que está em sala de aula. “No entanto, no momento em que for incorporada ao salário e nas aposentadorias, é óbvio que causará impacto financeiro”, salientou.
Anderson agradeceu a todos e espera que o governo tenha bom senso e estude esta questão com mais cuidado.
Ao final o deputado Adelino lembrou a aprovação do Projeto de Lei 1069/18 que institui o programa estadual de transporte escolar direcionado à transferência de recursos para o custeio do transporte do educando residente em zona Rural.
Segundo ele, será um grande alívio aos prefeitos que agora terão segurança jurídica para tratar da questão e efetuar os pagamentos.
Assembleia aprova projeto que cria Semana de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de DII
Dr. Neidson é autor da propositura que visa à conscientização sobre Doenças Inflamatórias e Intestinais
Aprovado na sessão de terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 975/2018, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN) que trata da criação da Semana de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias e Intestinais (DII) e dá outras providências. A iniciativa tem como premissa a conscientização da população, em especial, a de Rondônia.
DII é uma denominação geral para um grupo de pessoas que sofre de distúrbios inflamatórios crônicos de causa desconhecida, envolvendo o trato gastrointestinal, que não apresentam sintomas ou sinais específicos, nem possuem testes diagnósticos exclusivos.
“A doença é diagnosticada por exclusão, mas possui aspecto característico para permitir que seja firmado um diagnóstico correto na maioria dos casos”, informa Dr. Neidson.
As DII crônicas podem ser divididas em dois grupos principais; a retocolite ulcerativa e a doença de Crohn. Os aspectos psicológicos dos pacientes com DII tem sido postos em evidência.
“Não é raro que essas doenças se apresentem inicialmente ou tornem-se óbvias em associação a grandes tensões psicológicas, como a perda de um membro da família ou uma mudança brusca na rotina vivida pelo paciente”, ressalta o deputado.
Em suma, o objetivo central da propositura, segundo Dr. Neidson é proporcionar conhecimento, a interação e apoio aos pacientes com DII.
“Combatendo o preconceito e oferecendo informação e atividades que favorecem a inclusão, convivência e a integração desses pacientes como forma de possibilitar maior adesão e apoio ao tratamento das doenças mencionadas”, concluiu o parlamentar.
Deputados aprovam projeto de lei que cria o Dia do Capoeirista em Rondônia
Para o autor do projeto, o deputado Anderson do Singeperon (Pros), a ALE cumpre o seu papel de difundir a cultura e história no Estado
Os deputados aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (4) o Projeto de Lei n. 1.095/18, que institui a data de 1º de novembro como o Dia do Capoeirista no Estado de Rondônia. A proposta, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros), segue para sanção do governador e, caso sancionada, a data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirmou que a data foi escolhida em razão de novembro ser o mês em que é celebrado a Consciência Negra, tornando assim o Dia do Capoeirista a abertura das comemorações e eventos.
“No Estado temos um grande grupo de capoeira, que agora tem reconhecido essa grande expressão, que faz parte não somente da cultura de Rondônia, mas de todo o Brasil”, declarou o deputado durante a sessão.
Segundo ele, o Poder Legislativo rondoniense cumpre o seu papel de difundir a cultura e história com essa referência à capoeira, já que a data ainda não foi nacionalizada, apesar de existir, nesse sentido, projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
“Sua prática representa a junção de diferentes manifestações como a dança, música, dramatização, brincadeira, o jogo e a espiritualidade. Estas características tornam a expressão complexa, apaixonante, surpreendente e rica”, afirmou o deputado.
Anderson argumentou ainda no Projeto de Lei que a capoeira já foi reconhecida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em julho de 2008, como patrimônio cultural imaterial brasileiro e, em novembro de 2014, a Roda de Capoeira foi considerada patrimônio cultural imaterial da Humanidade.
Prazo para credenciamento para cobrir a posse do governador encerra no dia 7 de dezembro
Profissionais da imprensa somente terão acesso ao local devidamente identificados
A posse do novo governador, coronel Marcos Rocha (PSL) será realizada no dia 1º de janeiro, no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho, a partir das 8h30. Constitucionalmente a responsabilidade de posse do governador é da Assembleia Legislativa.
Portanto, para ter acesso à cobertura do evento, os profissionais da imprensa deverão realizar credenciamento prévio até o dia 7 de dezembro pelo e- e-mail midiadecom@ale.ro.gov.br , pois somente terá acesso ao local quem portar o crachá de identificação.
As emissoras de televisão terão direito a credenciar até três profissionais e os sites, emissoras de rádio e jornais impressos, dois profissionais.
A chefe do cerimonial da ALE-RO, Jane Ester lembra que por se tratar de uma Sessão solene o traje adequado é o passeio, ou seja, terno e gravata para homens e recomendável que as mulheres usem roupa que cubra os braços (terninho).
Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone do Departamento de Comunicação (Decom) da ALE-RO, 3216-2721.
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