A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania – ADDC, que tem como presidente o advogado Caetano Neto, apresentou nesta quinta feira (07) expediente junto ao Ministério Público Estadual em Porto Velho de representação contra o Governo do Estado de Rondônia por aplicação de alteração de preço de referência do diesel para a cobrança do ICMS cuja alíquota houve alteração no mês de junho/18 do valor correspondente a R$ 0,105 (dez centavos e cinco décimos), sendo que, a medida, impedirá que o desconto de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) por litro anunciado pelo governo seja aplicado na totalidade nas bombas dos postos de gasolina no estado.
De acordo com o presidente da entidade, "O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,como faz a cada 15 dias, elabora pesquisa e pratica a base de cálculo para referência de preço do diesel – Preço Médio Ponderal (PMPF) – e a partir de junho, além de Rondônia, seis estados tiveram elevação do valor de referência para cobrança de ICMS, vide tabela abaixo, de forma que, tal elevação impõe aumento do preço da bomba. O desconto de R$ 0,46 quando aplicado não os caminhoneiros em Rondônia na sua totalidade, portanto, a redução não terá o efeito pretendido uma vez que em Rondônia o diesel continuará a preços aplicados próximo do que era antes do desconto concedido na paralisação dos caminhoneiros."
Estado Valor entre 16 e 31 de maio Valor desde 1º de junho Diferença
AC 4,1219 4,2665 0,1446
AL 3,6503 3,8705 0,2202
AM 3,5569 3,5933 0,0364
PB 3,44 3,5687 0,1287
RJ 3,602 3,63 0,028
RO 3,687 3,792 0,105
TO 3,37 3,54 0,17
Fonte: Confaz
Essa prática, afirma Caetano Neto, “incide na Lei de Crime Contra a Economia Popular no seu inciso VI, art. 2º que dispõe sobre transgressão de tabelas oficiais, vender produtos por preço superior ao tabelado”.
Nos termos do anúncio de redução de R$ 0,46 estabeleceu-se a redução fixada pelo governo devendo para tanto ser aplicado sobre o valor do diesel ao preço de R$ 3,687 e não sobre o R$ 3,792 que passou a valer em 1º de junho. Se aplicado a redução sobre o valor de 1º de junho, o percentual de redução em Rondônia ficará no patamar de R$, 0,39 por litro e isto é um golpe aos caminhoneiros, ressaltou o advogado.
