Porto Velho, RONDÔNIA – Restou à Advocacia Geral da União (AGU), através do Ministério Público Federal (MPF), em pedido a ser feito por chacareiros do Jardim Santana e da Estrada dos Periquitos, para que cessem as ameaças de despejos nas terras de propriedade da União já ocupadas ao menos 20 anos.
A ocupação se deu, mansa e pacificamente, a partir dos anos 90. Com a revogação de uma Cláusula Resolutiva ao antigo posseiro, por não que recolher os impostos da terra (ITR), cerca de 1.200 mil famílias moram e vivem da agricultura no local. Posteriormente, outras 800, segundo dados obtidos junto à secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRIC).
Na gestão dos ex-prefeitos Roberto Sobrinho e Mauro Nazif, um advogado – que não teve o nome revelado – alegou representar o antigo posseiro e movimentou vários contratos com promessa de compra e venda das terras, apesar da União ser a proprietária da área.
De acordo com a Associação de Ação Popular Integrada dos Hortifrutigranjeiros da União (AAPIGHU), que discute na Justiça (Estadual e Federal) a validade dos contratos junto à Defensoria Pública, “desde 1997 a pessoa que se dizia dona “perdeu a suposta posse por não recolher o ITR”, o que fez a propriedade retornar à União” – a legítima dona da área.
Dos cerca de 850 hectares que perfazem os Lotes 1 e 2, a União teve reintegrado metade da área disputada entre remanescentes do ex-posseiro e uma cunhada dele por meio de um advogado, passou a vender a área sob contrato com “promessa de compra e venda”. O fato foi denunciado à Defensoria Pública e na segunda-feira 18, será levado à Advocacia Geral da União (AGU) e a Polícia Federal.
De uns tempos para cá, ocasionalmente, supostos oficiais de Justiça e policiais – notificam as famílias do Lote 1 para que paguem pelos lotes ocupados. O caso tramita na Justiça Federal do Distrito Federal. Enquanto isso, a Justiça conseguiu reintegrar o Lote 2 à União, cuja decisão – face à similaridade – deve surtir o mesmo efeito dado às famílias do Lote 1.
Com a entrada da Defensoria Pública em desfavor dos grupos formados por supostos proprietários, considerando que as terras são de propriedade da União, ainda assim, “os contratos de promessa de compra e venda dos lotes não cessaram. Os lotes de 100 x 100 m e 100 x 250 m estão sendo vendidos a R$ 70 a R$ 120 mil, respectivamente.
– Quem não quita as prestações, mesmo depois da reintegração das terras Lote 2, por decisão da Justiça Federal, em Brasília, é levado ao Juizado Especial Cível e Criminal, onde advogados obtêm a execução dos contratos, ressaltaram chacareiros ameaçados de despejos, já na segunda-feira 17.
ENTENDA O CASO – Misteriosamente, a inadimplência de quem contratou aleatoriamente a suposta posse da posse com particulares ignorando a propriedade das terras da União, segundo o consultor Lemes Soares, “deve denunciar esses contratos diretamente à Polícia Federal”.
Ele diz que o INCRA deve ser alertado e o Ministério Público Federal (MPF) que, em solidariedade, “certamente, tomarão as medidas legais cabíveis” em desfavor de pessoas ou empresas de fachadas que estariam usurpando bens da União dentro do setor chacareiro Jardim Santana e Estrada dos Periquitos.
Por conta e risco da Associação local, e por determinação do governador Marcos Rocha, a entidade, através das secretarias de Agricultura (SEAGRI), do Patrimônio Estadual e Regularização Fundiária (SEPAT) e EMATER, realizam nesse domingo 17, ampla discussão sobre a saída legal para suspender os contratos de compra e venda das terras da União.
