O deputado estadual Eyder Brasil (PL) apresentou um projeto de lei que institui a política de educação inclusiva em Rondônia. A proposta busca assegurar o direito à educação para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, doenças raras, altas habilidades, superdotação e síndrome de Down, tanto na rede pública quanto na privada.
Mais do que reconhecer a inclusão como um direito, o projeto reforça o compromisso do Estado em torná-la realidade. Entre as medidas previstas estão a formação continuada de educadores, a criação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), investimentos em infraestrutura e a eliminação de barreiras físicas nas escolas.
Segundo Eyder Brasil, a iniciativa nasceu a partir de conversas com famílias, professores e especialistas que enfrentam, no dia a dia, os desafios da inclusão. “Queremos que a inclusão seja de fato vivida nas escolas. Neste 14 de abril, Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, reforçamos a importância de políticas públicas que ampliem o acesso e as oportunidades para todos”, destacou o parlamentar.
O projeto está alinhado a legislações importantes, como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Autismo (Lei nº 12.764/2012) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Também considera o Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação, que assegura direitos aos alunos com Transtorno do Espectro Autista, como a matrícula sem exigência de laudo médico e a proibição de taxas extras.
