O Governo Federal acaba de autorizar a comercialização interestadual de leite, mel e ovos produzidos por municípios que tenham serviços de inspeção municipais, estaduais ou distritais devidamente cadastrados no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-SISBI) . Isso significa que produtos inspecionados por esses serviços podem ser vendidos em todo o país.
Essa medida é um grande avanço para a agricultura familiar e pequenos produtores, pois impulsiona a economia local e facilita o escoamento da produção agroindustrial. Além disso, contribui para aumentar a oferta de alimentos no mercado, ajudando a conter a inflação e fortalecendo o setor produtivo nos municípios.
Até agora, a legislação limitava a venda de produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) apenas ao território do município de origem. No entanto, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõe autorizar definitivamente a venda desses produtos em todo o Brasil.
Em Rondônia, os consórcios intermunicipais CISAN e CIMCERO desempenham um papel importante na implementação do Selo SIM, ajudando os municípios a regularizar a produção agroindustrial e ampliar suas oportunidades de negócios.
Com essa medida, os municípios que aderirem ao sistema poderão expandir mercados, promover o desenvolvimento econômico local e fortalecer a segurança alimentar da população. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça a importância da adequação dos municípios ao e-SISBI para que os produtores locais possam aproveitar essa oportunidade e crescer no mercado nacional.
