Com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma acessível e interativa, o governo de Rondônia disponibiliza no Portal LGPD de Rondônia, na seção de material de apoio, um quiz educativo, jogo que traz alguns questionamentos que reforçam a aprendizagem sobre o tema. O Portal oferece variedade de documentações e materiais, como normas, planos de ação e diretrizes específicas, destacando a criação do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), a fim de orientar e garantir a conformidade do Executivo com a legislação.
A iniciativa da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), visa facilitar o entendimento sobre a proteção de dados pessoais por meio da gamificação, proporcionando assim, uma experiência de aprendizado lúdica e informativa. O recurso tecnológico fora apresentado em junho e a Setic está mostrando toda a funcionalidade à disposição da sociedade.
O encarregado de Dados Pessoais da Setic, Tiago Aguiar, destacou a importância do quiz como uma ferramenta de conscientização sobre a proteção de dados ao cidadão. “O quiz foi idealizado para tornar o tema da proteção de dados mais próximo e compreensível para todos. Acreditamos que o aprendizado pode ser leve e interativo, e esta é uma forma de entendimento sobre LGPD de uma maneira inovadora.”
ADOÇÃO DE MEDIDAS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Objetiva regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
O governo de Rondônia publicou o Decreto Estadual nº 26.451/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual, reforçando a aplicabilidade da lei federal. O decreto, criou, também, o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública estadual, com a finalidade de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
