O pré-candidato a prefeito de Porto Velho, Valdir Vargas, obteve uma vitória significativa ao suspender a cobrança do ICMS diferencial de alíquota para empresas do Simples Nacional. A ação foi demandada quando era presidente da Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (ACEP).
Detalhes da Decisão
O processo iniciado pela ACEP argumentou que a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas do Simples Nacional, com base no Decreto estadual 22.271/2018, era inconstitucional. O argumento foi a ausência de uma lei estadual específica que autorizasse tal cobrança.
A ilegalidade da cobrança foi reconhecida baseada apenas no decreto estadual, sem uma lei complementar específica. Foi observado que a exigência tributária não observava o princípio da legalidade tributária, violando a Constituição Federal. Houve destaque ainda no fato de que a demora na obtenção de uma decisão judicial definitiva poderia causar danos irreparáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, justificando a concessão da liminar para suspender a cobrança até a publicação de uma lei estadual adequada.
Lockdowns – Durante a pandemia de Covid-19, Valdir Vargas, então presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), lutou fortemente contra os lockdowns, argumentando que a medida prejudicava severamente o setor de alimentação. Sua defesa pela suspensão de execuções fiscais e pela prorrogação de prazos tributários foi crucial para a sobrevivência de muitos negócios durante esse período crítico.
Não ao aumento do ICMS – Na Assembleia Legislativa, Valdir Vargas se posicionou firmemente contra o aumento do ICMS, argumentando que tal medida impactaria negativamente os setores produtivos e seria repassada aos consumidores. Sua defesa veemente na tribuna ajudou a evitar a implementação de novos tributos que poderiam sufocar a economia local.
IPTU abusivo – Além disso, Vargas também defendeu o não aumento do IPTU na Câmara de Vereadores, ressaltando a necessidade de proteger os cidadãos e empresas de Porto Velho de encargos adicionais, especialmente durante períodos de crise econômica.
Mais voos – Recentemente, em Brasília, Valdir Vargas participou ativamente na Comissão de Transportes, defendendo a ampliação de voos para Rondônia. Sua atuação visa melhorar a conectividade do estado, impulsionando o desenvolvimento econômico e facilitando a mobilidade de empresários e turistas.
Com a suspensão da cobrança do ICMS para empresas do Simples Nacional, Valdir Vargas reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses empresariais e o desenvolvimento econômico de Rondônia, garantindo alívio financeiro para as pequenas empresas associadas à ACEP.
