O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) instituiu o programa “Transformação” com o objetivo de adotar políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. A regulamentação foi realizada pela Presidência, por meio da Portaria GP n. 0761, de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Esta iniciativa, que está em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei n.º 14.133/2021 e na Resolução CNJ n.º 497/2023, estabelece critérios para a inclusão de mulheres, vítimas de violência doméstica, mulheres trans e travestis, migrantes, refugiadas, em situação de rua, egressas do sistema prisional, além de indígenas, campesinas e quilombolas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados.
Para o presidente do regional, desembargador Osmar J. Barneze, “o Programa Transformação representa um avanço significativo nas políticas de inclusão e igualdade do TRT-14, reafirmando o compromisso da instituição com a justiça social e o desenvolvimento sustentável”.
Inclusão e reservas de vagas
O programa “Transformação” reserva, no mínimo, 5% das vagas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em condição de vulnerabilidade econômico-social. Deste total, pelo menos metade das vagas são destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sendo as demais preenchidas por grupos vulneráveis mencionados na portaria. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.
Para identificar e incluir essas mulheres no mercado de trabalho, o TRT-14 estabelecerá parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil, entre outros organismos, por meio de convênios e acordos de cooperação técnica. Estes acordos permitirão que as empresas contratadas acessem cadastros de mulheres em situação de vulnerabilidade que atendam aos requisitos profissionais necessários para a execução das atividades contratadas.
Além da reserva de vagas, a Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre promoverá ações de conscientização entre seu corpo funcional e gestores(as) de contratos para evitar qualquer tipo de discriminação contra as mulheres integrantes dos grupos descritos no programa. Serão realizadas palestras e reuniões para sensibilizar os(as) envolvidos(as) e garantir o cumprimento das diretrizes das políticas públicas pertinentes.
