A Pejotização diante do STF – Piraci Oliveira, advogado, consultor da ASSIMPI, observa atentamente a decisão iminente dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal -STF em relação à pejotização, um tema de grande relevância nas esferas tributária, trabalhista e previdenciária. O ponto central dessa questão remonta ao enunciado 331, quando o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu a ilegalidade da terceirização na atividade fim da empresa, proibindo, por exemplo, que uma metalúrgica terceirizasse funções essenciais, como a contratação de um engenheiro ou parte de sua estrutura industrial. Após esse marco, a Receita Federal lançou uma significativa campanha contra a pejotização. Mesmo com a reforma trabalhista de 2017, que possibilitou a Pejotização e terceirização, persistia um entendimento predominante na Justiça do Trabalho de que essa prática era considerada ilegal e irregular.
O desfecho dessa discussão será estabelecido nas próximas semanas. Assista:
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto que cria classificações específicas para os serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micro pigmentação e depilação. Isso deverá facilitar a inscrição dos profissionais que atuam nessas áreas como microempreendedores individuais (MEI). O projeto da Câmara (PLP 49/2022) recebeu voto favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora segue para análise do Plenário do Senado. De acordo com o projeto, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), utilizada na hora de abrir uma empresa, passará a conter o código 9602-5/03 para serviços de bronzeamento natural e artificial e o código 9602-5/04 para serviços de design de sobrancelhas, cílios, micro pigmentação e depilação. O projeto também deixa expresso na lei que tais serviços podem ser prestados por microempreendedores individuais. Atualmente, há cerca de 120 mil profissionais desses serviços no Brasil e, com a proposição, a tendência é aumentar, haja vista a maior facilidade que terão para se identificarem enquanto MEI e, consequentemente, formalizarem seu negócio — afirmou a relatora.
Contrária à proposta do governo, a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amaps), associação paulista com mais de 23 mil associados, defende projeto de lei alternativo apresentado por um parlamentar da bancada ruralista de Goiás, o deputado Daniel Agrobom (PL). O presidente da Amasp, Eduardo Lima de Souza, argumenta que o projeto do governo acaba com a autonomia dos motoristas. “A nossa classe é repleta de trabalhadores autônomos, trabalhadores que fogem tanto da CLT quanto de sindicatos”, argumentou, Conhecido como Duda, o presidente da Amasp sugere que a proposta busca apenas “a arrecadação do governo e jogar a classe dos motoristas no colo dos sindicatos”. Uma das principais críticas da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo é em relação a previsão da remuneração ser feita por hora trabalhada, e não por quilômetro rodado e por minuto. “O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda. Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e o tempo, o trânsito, a distância e o tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, informou. Eduardo Lima de Souza, defendeu que o trabalhador continuasse contribuindo como MEI. “O governo tirou a autonomia do motorista de escolher qual modelo de contribuição ele quer fazer. Sendo que o MEI por ter um CNPJ para quem contribui, favorece o motorista. O motorista consegue comprar carros com desconto através do CNPJ, consegue abrir um crediário junto aos postos de gasolina”, argumenta.
Na análise econômica conduzida por Roberto Luis Troster e Otto Nogami, destaca-se o crescimento surpreendente do PIB em 2023, que superou as projeções iniciais de 0,8%, atingindo notáveis 2,9%, totalizando R$10,9 trilhões. Roberto Troster, economista, atribui esse desempenho notável à influência significativa da agricultura, impulsionada pelos preços das commodities, uma safra produtiva e condições climáticas favoráveis. O setor de indústria extrativo mineral também desempenhou um papel importante, registrando um aumento notável de 8,6%. A soma desses dois setores contribuiu expressivamente, representando 45% da evolução do PIB. O setor de indústria extrativo mineral também desempenhou um papel importante, registrando um aumento notável de 8,6%. A soma desses dois setores contribuiu expressivamente, representando 45% da evolução do PIB.
O consumo, por sua vez, experimentou um aumento de 3,1%.Troster destaca a resiliência do consumo, atribuindo esse fenômeno ao número crescente de ocupados, que ultrapassou os 100 milhões, e ao aumento de beneficiários do Bolsa Família. No entanto, o economista expressa sua preocupação em relação à indústria de transformação, que enfrentou uma queda. Ele atribui essa situação lamentável a uma política industrial desatualizada, créditos com juros elevados e a volatilidade cambial. Assista:
Otto Nogami, também economista, compartilha a insatisfação com a queda de -1,3% na indústria de transformação, evidenciando um padrão persistente desde 2014.Ele aponta a ausência de investimentos no setor produtivo como a principal causa desse declínio. Destaca a importância dos investimentos para sustentar a produção, alertando que a falta de aportes adequados compromete a oferta de bens e serviços, podendo desencadear um processo inflacionário e, consequentemente, elevando as taxas de juros. Assista:
Uma a cada quatro micro ou pequena indústria tem dívidas com impostos, taxas ou tributos junto à Receita Federal, segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, referente aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Os dados revelam insights importantes sobre a realidade enfrentada pelas empresas do segmento, especialmente no que diz respeito à adesão ao Simples, endividamento tributário e percepções sobre políticas governamentais e acesso a crédito. Adesão ao Simples e Endividamento Tributário: A pesquisa revela que uma parcela significativa das empresas do segmento, cerca de 81%, são optantes pelo Simples, um regime tributário simplificado. Esse número reflete uma adesão expressiva, com 84% das micro indústrias e 64% das pequenas indústrias optando por essa modalidade. No entanto, a região Centro-Oeste/Norte se destaca como a de menor adesão, com 69%. Em relação ao endividamento tributário, 25% das empresas pesquisadas afirmam ter dívidas com impostos, taxas ou tributos junto à Receita Federal. Dentre essas, 24% são micro indústrias e 34% são pequenas. A região Nordeste apresenta o maior índice de endividamento, com 42%, enquanto a região Centro-Oeste/Norte possui o menor, com 20%.
