O Senador por Rondônia, Jaime Bagattoli (PL) é relator de um projeto polêmico que tramita na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal: O Projeto de Lei (PL) N° 4.336 /2023. O dispositivo, em tese, pode blindar políticos de ações em investigações. A autoria é do senador Mauro Carvalho Júnior (UB-MT).
O PL pode ser votado ainda hoje (12) na referida comissão, conforme divulgação da pauta do dia da CSP. Caso seja aprovado na comissão, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Caso algum senador entre com recurso, a matéria pode ir ao plenário da Casa Maior.
O projeto modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função. Em linhas gerais, políticos só poderiam ter ações decretadas contra eles depois de uma decisão conjunta dos integrantes do tribunal no qual a ação corre.
“O projeto ora apresentado pretende, portanto, adequar o texto do Código de Processo Penal à ordem constitucional vigente, pois é claro que interpretação em sentido diverso ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal, enfraquecendo o controle que o Ministério Público (titular da ação penal) tem sobre a investigação. Ademais, tal interpretação exporia o direito de liberdade do cidadão à possibilidade de abuso, na medida em que o sistema jurídico atualmente permite, por exemplo, a decretação, ainda na fase investigativa, de busca e apreensão, indisponibilidade, prisão e outras cautelares, mesmo que a manifestação do Ministério Público seja contrária à representação da autoridade policial”, justifica o autor.
O relator da medida, senador Jaime Bagattoli, manteve a íntegra da proposta de Carvalho. Até o momento não houve a apresentação de emendas por parte de senadores.
