O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) é um dos autores de um Projeto de Lei N° 3763/2023 que pede a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários (DECA). O dispositivo apresentado pelo deputado e outros 40 parlamentares aguarda apreciação dos membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e se aprovado segue para mais duas, de Segurança Pública e na Comissão de Constituição e de Justiça.
As últimas duas comissões são apenas para análise de adequação financeira ou orçamentária e de constitucionalidade e de juridicidade, respectivamente, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A matéria seria apresentada ao colegiado para votação na sessão realizada hoje (25), porém, aguarda novo encontro com data ainda não definida.
“A inexistência de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários, na grande maioria das vezes, favorece a impunidade de organizações criminosas especializadas em tolher o direito à propriedade mediante violência, desencadeando uma série de crimes que não raras vezes culminam em mortes e em prejuízos financeiros substanciais, notadamente para aqueles que se dedicam à produção agropecuária”, justificam os autores.
A proposição define as competências da DECA e propõe que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados poderão ser utilizados para a sua criação. O relator do PL é o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) que deu parecer favorável na Comissão.
“Considerando a área temática desta Comissão, bastante pertinente a proposição, já que busca promover uma articulação unificada no combate à criminalidade perpetrada no campo, que tem como principal causa os conflitos agrários. Concordamos com o autor quando argumenta que “a inexistência de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários, na grande maioria das vezes, favorece a impunidade de organizações criminosas”, diz trecho do relatório apresentado por Vicentinho.
