O Plenário do Senado deve votar essa semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N° 07/2018 sobre a transposição de servidores dos antigos territórios para os quadros da União. A medida atende preferencialmente três estados da região norte: Rondônia, Amapá e Roraima.
A PEC de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido) iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios dos três estados ao quadro da administração pública federal. O objetivo é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios. Com isso, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-território até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação do território em estado.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Marcos Rogério (UB). A matéria recebeu aprovação no colegiado.
Seguindo o rito, para ser aprovada no plenário, a PEC deve ser discutida e votada em dois turnos na Câmara Federal e no Senado Federal e obter, no mínimo, 308 votos. De 513, favoráveis na Câmara e mínimo de 49, de 81, no Senado. Caso a emenda seja aprovada, quem trabalhou por pelo menos 90 dias, no lapso temporal de outubro de 1988 a de outubro de 1998 em Roraima e Amapá, e de dezembro de 1981 a dezembro de 1991 para Rondônia, poderão ser enquadrados.
Caso a PEC 7/2018 seja transformada em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União no prazo máximo de 180 dias. E, se houver descumprimento desse prazo, o servidor poderá receber retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento.