Autor – TJRO
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Rondônia (Cijero), coordenado pelo o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, aprovou na Sessão do dia 04/08/2022, três notas técnicas, duas delas propostas pela Corregedoria, com objetivo de orientar e uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais acerca das demandas repetitivas de massa e predatórias ou fraudulentas.
As notas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico – DJE 150, de 15/08/2022, e estão disponibilizadas na página inicial do Tribunal de Justiça, em espaço específico, para divulgação e consulta pelos usuários internos e externos pelo link: https://www.tjro.jus.br/notas-tecnicas
A Nota Técnica é um documento informativo e orientativo editado pelo Cijero, sempre que identificada a necessidade de uniformização e orientação específica para tomada de decisão, no entanto, não tem natureza jurídica de ato normativo e não vincula os magistrados e magistradas.
As recomendações contidas na nota técnica buscam prevenir e reprimir as condutas mencionadas na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deste Poder Judiciário, bem como apresentar orientações a serem seguidas pelos magistrados (as) na busca da efetiva prestação jurisdicional, de forma a evitar condutas que prejudicam os princípios da boa-fé processual e lealdade e, ainda, proporcionará um controle das demandas com o uso da inteligência artificial.
O Cijero foi criado por meio da Resolução 201/2021 do Tribunal de Justiça de Rondônia, atendendo a Resolução 349/2020 do CNJ.
