A Proposta de Reforma Tributária do Governo que unifica os impostos federais PIS e COFINS na nova CBS (Contribuição sobre operações com Bens e Serviços) aumentará ainda mais a burocracia no momento de gerir os tributos, onerando as empresas que tenderão a embutir estes custos em seus produtos ou serviços ou a perderem margens e lucratividade, já afetada pela própria pandemia.
A avaliação foi feita pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) em Live intermediada pelo consultor tributarista e CEO da ROIT Consultoria e Contabilidade, Lucas Ribeiro.
Segundo o parlamentar, o projeto de lei tem grandes chances de ser aprovado rapidamente devido a força política que o envolve, mas está longe de ser a melhor proposta para o Brasil.
A PEC estabelece a CBS de forma não cumulativa para todas as empresas, exceto as do Simples Nacional, com alíquota de 12% de crédito nas aquisições e 12% de débitos nas saídas, sobre a receita bruta, em substituição ao PIS e a COFINS.
Para o Deputado Federal, o fato da CBS estabelecer uma dinâmica peculiar de créditos tributários nas entradas (aquisições) e de débitos nas saídas (vendas) encarecerá os preços de produtos e serviços para o consumidor final. Isso porque, na prática, o empresário terá que arcar com estes custos durante toda a cadeia produtiva e esperar que a Receita Federal devolva os créditos gerados neste processo.
Isso sem contar que a alíquota da CBS será de 12%, um aumento significativo da carga tributária para muitas empresas que antes tinham alíquotas totais de PIS e COFINS de 3,65%, em regime cumulativo, sem créditos.
Além disso, o empresário também gastará mais com honorários contábeis para gerir todos estes tributos e este custo adicional certamente será repassado para o consumidor ou consumirá a lucratividade de muitas empresas.
De acordo com um levantamento realizado pela ROIT, calcula-se que os empresários poderão gastar cerca de R$ 400 bilhões a mais, por ano, do que gastam atualmente com serviços de contabilidade e gestão tributária para se adequarem ao que pretende ser a nova realidade tributária brasileira, para poderem, obviamente, terem economias e viabilidade tributária no Lucro Real. E a conta é simples, são cerca de 3,4 milhões de empresas em Lucro Presumido, que passarão a gastar R$ 9 a R$ 10 mil reais a mais por mês, 13 parcelas ao ano, e assim temos cerca de R$ 400 bilhões de custos ao ano.
“Essas empresas em Lucro Presumido atualmente terão que controlar todas as entradas e saídas, coisa que não fazem atualmente, com todo o rigor necessário. Por isso, serão forçadas a contratar mais pessoas ou contabilidades especializadas para esta gestão. Além da carga tributária se inviabilizar no Lucro Presumido, reduzindo margens e lucratividade que justificarão um investimento maior em honorários, para reduzirem a carga tributária ou, ao menos, garantirem a mesma carga tributária atual, antes da reforma”, explicou Lucas Ribeiro.
Mas o cenário, ainda assim, não é dos melhores. Os profissionais e contabilidades não estão preparados para realizar este controle, podendo errar e causar prejuízos às empresas. “Para acompanhar a mudança, eles terão que investir em qualificação e automatização, outro gasto não previsto”, concluiu Ribeiro.
SIMPLES NACIONAL TENDE A FICAR MENOS VANTAJOSO COM A NOVA REFORMA
O evento online também debateu a situação do regime do Simples Nacional, que se tornará menos viável ao longo do tempo caso a CBS seja aprovada. Isso porque as empresas enquadradas neste regime, ao comercializarem seus produtos e serviços, só gerarão créditos de CBS sobre o valor efetivamente pago, bem inferior aos 12%. Por exemplo: Se uma empresa for comprar de outra empresa, em um cenário de preços iguais, ela certamente optará por empresas de outros regimes fora o Simples, que gerarão créditos na entrada para ela a 12%. Isso porque será preciso diminuir o efeito do crédito na saída. Sendo assim, a tendência é que o Simples seja naturalmente desincentivado.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 07/2020
O parlamentar defendeu a desoneração completa da cadeia produtiva do Brasil, nos moldes do sistema tributário norte-americano. Para ele, isso tornaria o país mais eficiente, não só sob a ótica tributária, mas principalmente sobre o aspecto burocrático.
Seriam estabelecidas apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderiam ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas dos consumidores finais, levando a zero a tributação existente entre empresas. “O objetivo principal é fortalecer a classe média brasileira, estimulando o consumo e atraindo assim investidores externos”, completou Bragança.
O Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança é autor da PEC 07/20, que está sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Uma PEC transformadora e revolucionária para o Brasil, segundo Lucas Ribeiro.
A Live "Transformação do PIS/COFINS em CBS" está disponível em: https://youtu.be/TgE-
