Assegurado a manutenção do Simples
O advogado Marcos Tavares destacou a importância da atualização dos limites de enquadramento do MEI, das microempresas e das empresas de pequeno porte. Esses limites estão estagnados desde 2006 para microempresas e desde 2016 para empresas de pequeno porte.
Uma conquista significativa foi o acesso das micro e pequenas empresas à segunda instância perante o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Agora, um novo projeto de lei está sendo revisado para garantir julgamentos e a formação de turmas especiais nos processos administrativos, com participação equilibrada da iniciativa privada e do governo.