O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12 de dezembro de 2025), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei da Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A iniciativa do governo federal busca consolidar um marco normativo que ofereça condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos envolvidos na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.
O anúncio foi feito durante a participação do presidente na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre em Brasília desde a última quarta-feira (10).
Necessidade e urgência da nova política
Ao discursar no evento, o presidente Lula destacou a situação de risco enfrentada por esses ativistas no país. “Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de Proteção a Defensores de Direitos Humanos que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, declarou.
Lula também associou a necessidade da proposta ao que ele classificou como uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”. Segundo o presidente, essa onda, impulsionada pela ascensão da extrema-direita global, fortalece o racismo, o machismo e outras formas de preconceito. Ele enfatizou que os negacionistas miram grupos vulneráveis como negros, mulheres, indígenas, quilombolas e a população LGBTQIA+.
Resposta a condenações internacionais
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o Projeto de Lei (PL) é também uma resposta às condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A ministra defendeu que a proposta estabelece um sistema permanente, federativo e interministerial. Este sistema, segundo ela, terá a capacidade de proteger as vidas de pessoas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia.
O Estado brasileiro foi condenado em casos notórios de violação de direitos. Em junho de 2022, foi responsabilizado pela violação dos direitos da família de Gabriel Sales Pimenta, um advogado assassinado em 1982 em Marabá, no Pará, por sua atuação na defesa de trabalhadores rurais. Outras condenações recentes incluem a omissão na investigação dos assassinatos dos trabalhadores rurais Manoel Luis da Silva (1997) e o desaparecimento de Almir Muniz da Silva (2002), ambos na Paraíba.
Outras medidas assinadas pelo ministério
No mesmo evento, a ministra Macaé Evaristo assinou outras medidas importantes para a área de direitos humanos:
Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua: Criado por meio de portaria em conjunto com o Ministério das Mulheres.
Programa Raízes da Cidadania: Em conjunto com o Ministério da Saúde, o programa visa combater o sub-registro de nascimentos e aprimorar o registro civil. A meta é garantir que a certidão de nascimento seja emitida na própria maternidade, enfrentando a estatística de 77 mil crianças de até 5 anos sem registro civil.
Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (2025-2035): Instituído em trabalho conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além disso, o presidente Lula assinou a mensagem para envio ao Congresso da Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância. Se ratificado, o tratado pode estabelecer novos parâmetros jurídicos para o combate à discriminação.
A retomada da ConDH
A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos marca a retomada do evento após quase 10 anos. Desde 2016, a conferência não era realizada. O objetivo é criar um espaço de diálogo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos.
A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública federal Charlene Borges, ressaltou que a presença do presidente no evento simboliza o compromisso do Estado com a participação social e a dignidade humana.
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