O governo dos Estados Unidos publicou nesta sexta-feira (12 de dezembro de 2025) um comunicado oficial retirando o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A decisão também incluiu a remoção da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família.
A medida foi tomada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), órgão pertencente ao Departamento do Tesouro norte-americano. Com a retirada, todas as restrições financeiras e de circulação impostas ao ministro desde a inclusão na lista, ocorrida há quase cinco meses, deixam de valer.
O que é e quais as sanções da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um mecanismo da legislação estadunidense utilizado para punir de forma unilateral estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos em qualquer lugar do mundo.
As sanções previstas pela lei são de ordem econômica e de circulação, incluindo:
Bloqueio de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano.
Proibição de transações financeiras e relações comerciais com cidadãos e empresas dos EUA.
Restrição de entrada no país.
Ao aplicar a sanção, o governo do então presidente Donald Trump havia acusado Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando decisões contra empresas de mídia social americanas e o julgamento da tentativa de golpe de Estado.
O contexto da decisão
O ministro Alexandre de Moraes foi sancionado pelo governo Trump no fim de julho. Em setembro, o nome de Viviane Barci de Moraes foi adicionado à lista. O Secretário do Tesouro, Scot Besset, havia justificado as sanções alegando que Moraes era responsável por uma campanha opressiva de censura e por processos politizados.
A retirada do nome de Alexandre de Moraes da lista vinha sendo negociada entre os governos brasileiro e americano. A exclusão acontece em um momento de aproximação entre os governos, e anula todas as restrições que impediam o ministro de realizar operações financeiras em dólar ou manter bens em território americano.
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