O Governo do Brasil apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com o objetivo de modernizar o combate à criminalidade e integrar as forças de segurança em todo o país. Encaminhada em abril de 2025, a proposta busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e garantir financiamento estável e padronização de dados e estratégias.
Um “SUS” para a segurança pública
A PEC propõe que o SUSP funcione de forma semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando coordenação e estabilidade institucional. Com isso, polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais poderão atuar de forma articulada, com inteligência e estratégia unificadas, garantindo respostas mais rápidas e eficientes.
Por que a mudança é necessária
Segundo o governo, a criminalidade evoluiu desde a promulgação da Constituição de 1988, passando de local para interestadual e transnacional. A falta de integração entre os sistemas estaduais — com 27 modelos diferentes de boletins de ocorrência, certidões e mandados de prisão — dificulta a troca de informações e o enfrentamento coordenado.
O que muda com a PEC
A proposta altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144), estabelecendo diretrizes gerais da política de segurança e defesa social. A União passa a ter competência para definir normas gerais, sem interferir na autonomia dos estados e municípios. A padronização dos protocolos e dados será feita sem centralização administrativa.
“Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento da criminalidade, sobretudo a organizada”,
afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Financiamento e transparência
A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses contínuos e impedindo o contingenciamento dos recursos. Além disso, cria órgãos autônomos de controle, como corregedorias e ouvidorias independentes, para assegurar transparência e responsabilização dos agentes públicos.
Participação social e estrutura
Será criado o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá representantes da sociedade civil, da União, dos estados e dos municípios na formulação da política nacional de segurança.
A proposta ainda define competências específicas:
- A Polícia Rodoviária Federal passa a realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser chamada de Polícia Viária Federal.
- A Polícia Federal terá papel ampliado no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas.
- As Guardas Municipais entram oficialmente na lista de órgãos de segurança pública, com atuação em segurança urbana e policiamento comunitário, sob controle do Ministério Público.
Trâmite no Congresso e impacto
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) em julho de 2025 e segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O modelo já mostrou resultados práticos: em agosto, o Governo Federal coordenou a Operação Carbono Oculto, considerada a maior ação integrada contra o crime organizado no país, com 350 alvos em oito estados. A PEC busca tornar operações desse porte uma prática permanente.
“Com a aprovação da PEC da Segurança, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”,
destacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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