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DEPUTADO JAIR MONTES SERÁ O RELATOR DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O deputado além de ser o relator do projeto de Lei, também é membro da comissão

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O Deputado Jair Montes (Avante) é membro da Comissão de Constituição de Justiça e será o relator do Projeto de Lei nº 482/2020, que Institui o parcelamento de crédito tributário, objeto de anistia ou remissão, e a concessão da moratória, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 169/17, de 23 de novembro de 2017.

O projeto será analisado nesta terça feira em reunião da CCJ.

Jair Montes ainda divulgou um vídeo do mesmo, reafirmando posicionamento contrário à perdão de dívidas da Energisa com o Estado de Rondônia, que chega hoje a mais de 2 bilhões.

Veja o vídeo:

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