Uma nova norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estabeleceu a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento para o motorista classificado como “bom condutor”. Este processo se aplica exclusivamente à CNH digital.
Para ter a CNH renovada automaticamente e sem custo, o motorista precisa atender aos seguintes critérios de “bom condutor”:
Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses.
Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período.
Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O RNPC existe desde 2022 e tem o objetivo de premiar os motoristas que respeitam rigorosamente a lei de trânsito. Para aderir ao RNPC, o condutor deve autorizar sua participação através do aplicativo CNH Brasil, na opção “Cadastro Positivo” dentro da seção “Condutor”. A partir desse momento, e desde que mantenha o histórico limpo, a CNH digital passa a ser renovada automaticamente e sem custo.
Restrições para a Renovação Automática
É importante destacar que a renovação automática da CNH possui restrições:
Idade: Condutores com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Condutores com mais de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez.
Saúde: A renovação automática não é válida para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento.
CNH Física e Novas Regras Gerais
A nova regra se aplica somente à versão digital da CNH. Caso o condutor deseje também o documento físico, será necessário solicitá-lo separadamente, após a renovação da versão digital. O custo de emissão da carteira física continua existindo e varia conforme o Detran de cada estado (em São Paulo, o valor é R$ 122,17; em Alagoas, R$ 144,12; e no Acre, R$ 89,75, por exemplo).
A medida provisória que criou a “CNH do Brasil” visa modernizar e baratear o processo de obtenção e renovação do documento. A expectativa do Ministério dos Transportes é que as novas regras reduzam em até 80% o custo para tirar a carteira.
Entre as principais mudanças da CNH do Brasil estão:
As aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias.
O conteúdo teórico, sem carga horária mínima, estará disponível gratuitamente no aplicativo do governo.
As aulas práticas caem de 20 para, no mínimo, 2 horas (podendo ser realizadas em carro particular com instrutor autônomo credenciado).
Quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça.
Não há mais prazo para a conclusão do processo de habilitação.
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