A Secretaria Municipal de Economia (Semec) informa que já estão disponíveis, no Portal da Nota Fiscal de Porto Velho, os arquivos e instruções técnicas para adequação ao novo modelo da NFS-e Nacional. A atualização é obrigatória para empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios ou integrados via Web Service.
O município manterá o emissor próprio de NFS-e, permitindo que as empresas continuem utilizando o sistema municipal, seja diretamente pelo portal, seja por integração. A mudança faz parte da implantação gradual do padrão nacional, coordenada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional, com o objetivo de padronizar formatos e procedimentos fiscais em todo o país.
Mudanças e impacto da padronização
Embora a arrecadação do ISS em Porto Velho permaneça inalterada em 2026, o novo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) trará campos adicionais referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Essas mudanças visam preparar o sistema municipal para as exigências da Reforma Tributária do Consumo e aprimorar o controle e o compartilhamento de dados fiscais.
Como acessar os arquivos de atualização
Os layouts e exemplos de integração estão disponíveis no portal oficial da NFS-e em Porto Velho (nfse.portovelho.ro.gov.br).
O contribuinte deve seguir os seguintes passos:
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Acesse o portal e entre com seu login de contribuinte;
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Clique no ícone de pessoa (no canto superior direito da tela);
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Selecione a opção “Layout de integração Web Service”;
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Faça o download dos arquivos e siga as instruções técnicas disponíveis.
Quem precisa atualizar o sistema
A atualização é obrigatória para todas as empresas que utilizam sistemas próprios integrados à Prefeitura. A Semec recomenda que os responsáveis realizem as adaptações o quanto antes para garantir compatibilidade e funcionamento correto após a atualização nacional.
Os contribuintes que utilizam apenas o portal municipal também devem ficar atentos: quando o novo campo “Código de Serviço Nacional” estiver habilitado, será necessário preenchê-lo conforme o serviço prestado.
Por exemplo, ao selecionar o serviço 31.01, o sistema exibirá na aba seguinte as opções vinculadas ao código nacional, sendo obrigatório escolher a correta antes de concluir a emissão.
Sobre o padrão nacional da NFS-e
O modelo NFS-e Nacional é uma iniciativa de unificação dos sistemas de emissão de notas fiscais de serviços em todo o território brasileiro.
Com a padronização, municípios passam a adotar um layout único, o que simplifica obrigações acessórias, reduz falhas e amplia a segurança das informações fiscais.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as emissões deverão incluir novos campos de identificação tributária, como:
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Código de Situação Tributária (CST);
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Código de Classificação Tributária (cClassTrib).
Esses dados serão enviados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), sistema responsável por armazenar, apurar e compartilhar informações fiscais com os entes federativos.
Suporte técnico e atendimento
Os contribuintes podem acessar a documentação técnica diretamente no portal da NFS-e ou buscar orientação junto à Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão eletrônica.
O suporte técnico está disponível pelos canais:
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Telefone/WhatsApp: (69) 9 9942-5251
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E-mail: def.semfaz@portovelho.ro.gov.br
Gestão reforça transparência e modernização
A Prefeitura de Porto Velho reforça que a adoção do padrão nacional da NFS-e faz parte das ações de modernização e transparência fiscal da atual gestão, garantindo segurança, padronização e integração tecnológica com os sistemas tributários do país.
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