O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) publicou novo provimento que redefine a atuação das unidades jurisdicionais e administrativas no uso do Sistema Garimpo — ferramenta voltada à identificação e destinação de valores esquecidos em contas judiciais vinculadas a processos já arquivados.
A medida segue as diretrizes dos Atos Conjuntos TST.CSJT.CGJT nº 61/2024 e nº 84/2024, promovendo mais rigor técnico, alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeito aos princípios da transparência e do compliance jurídico. Além disso, o novo normativo atualiza os procedimentos para tratamento das contas judiciais, com foco especial naquelas não associadas a processos ativos, ou que foram descartados, eliminados ou queimados.
A nova regulamentação foi elaborada com base nas diretrizes da Corregedoria Regional do TRT-14 e contou com a colaboração do juiz do Trabalho Antonio César Coelho de Medeiros Pereira, que atua como coordenador regional do Sistema Garimpo. O trabalho tem buscado aprimorar o uso da ferramenta no âmbito do Regional, com ênfase na recuperação de valores e na melhoria dos procedimentos relacionados às contas judiciais.
“O novo provimento representa um avanço importante na gestão das contas judiciais, ao tornar mais eficaz a identificação e destinação de valores esquecidos em processos arquivados. Com isso, recursos que estavam parados poderão retornar à sociedade, seja no pagamento de direitos trabalhistas ou no cumprimento de outras obrigações legais, promovendo justiça e cidadania”, destacou o magistrado.
Benefícios concretos para a sociedade
Criado pelo TRT da 21ª Região (RN) e adotado em todo o país pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), o Sistema Garimpo tem como principal objetivo identificar valores paralisados em contas judiciais de processos já arquivados definitivamente.
Esses valores, muitas vezes esquecidos ou desvinculados dos processos, podem ser destinados a trabalhadores, empregadores ou outros credores legais, garantindo o cumprimento de decisões judiciais e evitando perdas financeiras por mera desorganização administrativa.
A iniciativa tem gerado resultados expressivos em diversos Regionais. Com a aplicação do novo provimento no TRT-14, espera-se maior efetividade no saneamento das contas judiciais, impulsionando o acesso a valores que pertencem, de fato, aos seus titulares.
Transparência e segurança no tratamento de dados
O novo normativo também estabelece critérios técnicos e jurídicos alinhados às normas de proteção de dados, reforçando a segurança no tratamento das informações e ampliando a rastreabilidade das ações. A expectativa é que o provimento traga mais segurança jurídica e transparência à gestão das contas judiciais e recursais.
Para mais informações sobre o Sistema Garimpo ou o novo provimento, magistrados(as) e servidores(as), acesse o link: https://portal.trt14.jus.br/portal/corregedoria/projeto-garimpo
