A resolução 283, de 10 de abril de 2025, tornou público a abertura do Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) 01/2025 do município de Porto Velho. O edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/05/2025, na edição 3973.
Entidades governamentais e não governamentais têm o prazo até o dia 13/06/2025 para apresentação de projetos a fim de participar da seleção de propostas para celebração de parceria através do FMDCA, por meio da formalização de termo de fomento que envolve a transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil (OSC) e/ou entidades governamentais, no valor de R$ 1.383.848,48.
Os termos de fomento celebrados, por meio deste edital, serão de projetos nos eixos, a saber:
Eixo I – Apoiar projetos relacionados à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, valor total R$ 933.848,48 (Novecentos e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Aprovar 04 projetos, sendo o valor de referência R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e 01 projeto de 133.848,48 (Cento e trinta e três oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Eixo II – Apoiar Projetos de fortalecimento do Sistema Socioeducativo Municipal, valor total: R$ 210.000,00. Aprovar 02 (dois) projetos, sendo o valor de referência R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
Eixo III – Apoiar implementação de ações voltadas à proteção integral de crianças, valor total de R$ 120.000,00. Aprovar 01(um) projeto, sendo o valor de referência R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Eixo IV – Apoiar projetos de fortalecimento às estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil e proteção Atividade ao adolescente aprendiz, valor total 120.000,00. Aprovar 1 (um) projeto, sendo o valor de referência R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Os termos de fomento serão celebrados considerando a missão institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as diretrizes dos programas previstos na Lei nº 3.240, de 27 de dezembro de 2024, do plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os projetos devem ser de entidades governamentais e OSC devidamente registradas no conselho. As inscrições serão realizadas mediante entrega de propostas no endereço: rua Guanabara, n° 965, bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho-RO.
O expediente para as inscrições será de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Cada projeto deve ser entregue em envelope único, lacrado e com identificação da instituição proponente, constando na descrição “Edital de Chamamento Público n° 1”. Informações pelo telefone da Casa dos Conselhos: 98473-4098.
