O Ministério Público de Rondônia (MPRO), na última terça-feira (9/7), sediou uma reunião com o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento de Práticas e Procedimentos Escolares (GTAPPE) na Comarca de Pimenta Bueno. Esta foi a quinta reunião do grupo, parte do projeto MPRO 360° – Educação, e focou na pauta da educação especial.
Durante as análises o MPRO foi representado pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pimenta Bueno.
Política de atendimento
O tema principal da reunião foi a Política de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O Promotor traçou um panorama das demandas e procedimentos relativos ao tema, destacando a atuação da 1ª Promotoria de Justiça nas áreas de educação, infância e juventude, e direitos das pessoas com deficiência.
Fundamentos legais e estatísticas
Durante a reunião, foram apresentados os fundamentos legais que orientam a educação especial e inclusiva no Brasil, baseados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A LDB estabelece que o ensino deve promover o pleno desenvolvimento dos estudantes e garantir igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Foram também discutidas disposições das Leis n. 7.853/89 e n. 13.146/2015, esta última conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Para entender o quadro atual, foram apresentados dados do Censo Escolar de 2023, destacando o panorama da educação especial no Brasil. Adicionalmente, foram analisados dados de questionários aplicados em 36 escolas da Comarca de Pimenta Bueno, no contexto do Projeto MPRO 360° – Educação.
Participação da comunidade
Representantes das redes educacionais estadual e municipais da Comarca falaram sobre as medidas implementadas na execução da AEE, e a estrutura física e de pessoal disponível. Estudantes, pais e representantes de escolas relataram dificuldades, como a falta de profissionais para o AEE, especialmente intérpretes de LIBRAS, e a insuficiência de cuidadores e mediadores pedagógicos. Foi destacada a natureza temporária dos contratos de muitos desses profissionais, o que agrava a situação.
Medidas de acompanhamento
Por fim, a 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno apresentou as medidas de acompanhamento da AEE, em andamento nos procedimentos administrativos relacionados às redes estaduais e municipais de educação de Pimenta Bueno, São Felipe do Oeste e Primavera de Rondônia.
