A Prefeitura de Porto Velho esclareceu, nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, informações divulgadas por alguns veículos de comunicação sobre a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Segundo a gestão municipal, não há desvio de recursos, e todas as despesas seguem rigorosamente a legislação vigente.
De acordo com o esclarecimento, os valores mencionados dizem respeito a encargos legais incidentes sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Esses pagamentos são previstos em lei e integram a remuneração legal da categoria.
Esclarecimento sobre repasses ao IPAM
A Prefeitura informou que os pagamentos realizados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (IPAM) envolvem dois tipos de repasses distintos. O primeiro corresponde à contribuição previdenciária patronal, que é uma obrigação legal do Município e está diretamente vinculada à folha salarial dos profissionais da educação.
O segundo tipo refere-se às consignações relativas à assistência médica. Esses valores já pertencem aos servidores e apenas transitam pela administração municipal, que atua como responsável pelo repasse obrigatório.
O que diz a legislação do FUNDEB
A administração municipal destacou que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, determina que os recursos do fundo devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, incluindo a valorização de seus profissionais.
Conforme a legislação, o conceito de remuneração abrange vencimentos, vantagens legais e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Nesse contexto, os encargos previdenciários patronais estão legalmente incluídos entre as despesas permitidas.
Não há pagamento de aposentadorias com recursos do FUNDEB
A Prefeitura reforçou que não há pagamento de aposentadorias ou pensões com recursos do FUNDEB, prática expressamente vedada pela legislação. Os repasses ao IPAM não se referem a benefícios previdenciários, mas exclusivamente a encargos legais e consignações de assistência médica.
Transparência e controle dos recursos públicos
A gestão municipal afirmou que todas as despesas realizadas com recursos do FUNDEB seguem classificação contábil adequada, obedecem ao marco legal do fundo e são submetidas aos controles internos e externos previstos na administração pública.
Por fim, a Prefeitura de Porto Velho reiterou o compromisso com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a valorização dos profissionais da educação, destacando que a divulgação de informações sem respaldo técnico ou jurídico pode gerar desinformação e insegurança à população.
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