Brasília, 10/10/2025 – Mais de um ano após a sanção da lei que criou o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta sexta-feira (10) as condições de empréstimo dos recursos.
O fundo, com R$ 10 bilhões disponíveis no Orçamento de 2025, será operado pelo BNDES, que poderá credenciar instituições financeiras para emprestar os recursos. O objetivo é ampliar investimentos em saúde, educação e segurança pública.
Condições definidas pelo CMN
O CMN ratificou as regras propostas pelo Comitê Gestor do FIIS:
- Prazo: 20 anos para pagamento
- Carência: 24 meses antes do início dos pagamentos
- Juros:
- 5% ao ano para operações de até 10 anos
- 7% ao ano para operações acima de 10 anos
- Não incidem juros durante o período de carência
- Remuneração dos agentes financeiros:
- Bancos públicos: 3,38% ao ano
- Setor privado: 4,35% ao ano
- Operações indiretas do BNDES: 1,25% ao ano
- Quando o agente financeiro for credenciado pelo BNDES: 6% ao ano
Os recursos serão aplicados conforme o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS de 2025, aprovado em setembro pelo Comitê Gestor, com prioridade para:
- Atenção à saúde pública, primária e especializada
- Universalização da educação infantil, ensino fundamental e médio
Sem impacto fiscal
O Ministério da Fazenda informou que a regulamentação não traz impacto fiscal adicional, pois os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência são totalmente assumidos pelas instituições financeiras.
A ação foi tomada com caráter de urgência para garantir a execução dos recursos previstos no Orçamento e responder rapidamente às demandas sociais prioritárias.
Composição do CMN
- Presidente: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
- Membros: Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet
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