Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017 - 18:04 (Geral)

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VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO ENCONTRADOS EM IMÓVEIS DO MINHA CASA MINHA VIDA

De acordo com o advogado, o número é expressivo e chama atenção para qualidade dos empreendimentos que são construídos atualmente com subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida.


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Em recente auditoria feita pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) no programa Minha Casa Minha Vida, foram encontrados defeitos em mais de 56% das unidades vistoriadas. Os vícios são dos mais variados, com destaques para rachaduras, infiltrações e vazamentos.

Comumente chamados de vícios construtivos, recebem essa denominação por se apresentarem em razão da obra em si, e não muitas vezes de fatores externos, como alagamentos, incêndio, vendaval e outros fenômenos da natureza, como explica o diretor executivo do escritório de representação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) em Rondônia, José Carlos Lino Costa. “Na grande maioria dos casos, esses vícios estão relacionados à matéria prima utilizada e mão de obra empregada na construção”, indica.

De acordo com o advogado, o número é expressivo e chama atenção para qualidade dos empreendimentos que são construídos atualmente com subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida. “É de conhecimento notório que o programa governamental é gerido pela Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, além de ser a responsável pela liberação dos recursos para as construções, também fica a cargo de fiscalizar as obras realizadas pelas construtoras, atraindo para si uma responsabilidade subsidiária pela reparação dos vícios construtivos, conforme vem decidindo nossos tribunais”, considera.

José Carlos Lino Costa diz que é importante que o mutuário tenha essa noção de que a CEF é também responsável pelos vícios, pois, além do construtor, existe, ainda, uma empresa que deve arcar com os reparos das unidades. “Contudo, a questão não é muito simples, pois demanda conhecimento acerca dos prazos para o regular exercício do direito.”

Garantia do imóvel – Conforme o diretor da ABMH, inicialmente, o prazo de garantia da construção, de acordo com o Código Civil é de 5 anos, nos termos do artigo 618. Contudo, é necessário que o mutuário faça a devida reclamação do vício dentro do prazo legal, que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é de 90 dias a contar do recebimento das chaves para vícios aparentes. “E os mesmos 90 dias a contar do conhecimento do vício para os casos de vício oculto. Uma vez feita a reclamação, compete ao construtor e à instituição financeira informar quais serão as medidas necessárias para reparar o vício do imóvel.”

Caso haja uma negativa por parte das empresas, o mutuário tem duas opções: reparar o vício em caso de urgência, independentemente de autorização judicial e buscar posteriormente o ressarcimento dos gastos mais as indenizações cabíveis. “Ou propor uma ação de obrigação de fazer para compelir construtor e instituição a cumprir com a obrigação de reparar”, completa José Carlos Lino Costa.

O advogado diz, ainda, que é importante destacar que, no caso de reparo efetuado pelo mutuário, é extremamente aconselhável que se faça três orçamentos antes de iniciar a obra e opte sempre pelo de menor custo. “Outro fato que cabe destaque é que a garantia concedida pelo construtor (garantia contratual) não afasta a garantia legal imposta pelo artigo 618 do CC (garantia legal). Portanto, se a recusa pelo reparo se der por estar fora da garantia contratual, ainda não completados os 5 anos da construção, perfeitamente cabível a responsabilidade do construtor por reparar o vício”, finaliza.

Fonte: 010 - ABMH Associação dos Mutuários da Habitação

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