Quinta-Feira, 10 de Agosto de 2017 - 12:36 (Direito do Consumidor)

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USUÁRIOS PODEM ACUMULAR DADOS DA INTERNET NÃO UTILIZADAS PELO CELULAR SEGUNDO A LEI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA (9)

Dados da internet banda larga de celular não utilizados pelo usuário poderão ser acumulados e usados em até dois meses.


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A proposta (PLS 110/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em decisão terminativa.

Para o relator, senador Ataides Oliveira (PSDB-TO), a proposta corrige uma distorção em favor dos consumidores, devolvendo a eles o que não foi utilizado, mas que já foi pago.

O projeto atualiza a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), como forma de garantir ao usuário o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados contratado junto às operadoras.

Inicialmente, o texto previa esse uso "a qualquer tempo", mas o relator acatou a alteração feita na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) por acreditar que manter o saldo indefinido traria prejuízos às operadoras.

expectativa é de que sejam beneficiados os cerca de 242 milhões de usuários de telefones celulares ativos do país, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Fonte: 010 - jalinegilioti.jusbrasil

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