Quinta-Feira, 05 de Maio de 2016 - 1129 (Colaboradores)

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LIVRE

SERÁ QUE NECESSITAMOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

A hora é de adequação: tanto dos pedidos/pleitos quanto das respostas judiciais.


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Estamos nos primeiros dias de vigência do CPC/2015, com as publicações das decisões moldadas já dentro dessa nova realidade processual pipocando a todo momento. A hora é de adequação: tanto dos pedidos/pleitos quanto das respostas judiciais.

No entanto, abismado com as primeiras decisões que insistem em não fundamentar as decisões, fico imaginando que o trabalho será árduo. Como já falamos neste espaço, o CPC/2015 primou por uma nova teoria da fundamentação judicial, estabelecendo como que não se deve agir numa decisão, sob pena desta restar como não fundamentada. A fundamentação, não somente pelo aspecto constitucional, guarda uma função pública de informação às partes e a sociedade sobre os meios hermenêuticos que os juízes utilizaram para decidir, demonstrando o caminho pro qual chegou naquela decisão. É de uma importância tremenda, muito maior do que as partes processuais.

Neste ponto, o cuidado que o CPC/2015 coloca sobre o tema, com novas obrigações às partes para arguirem corretamente seus pleitos e, de igual modo, a obrigação que a resposta judicial deve guardar relação com o que as partes pleiteam, bem como responder todos os pontos ali dispostos, sob pena de omissão e embargos de declaração. Parece simples e entendível.

Contudo, as primeiras decisões que vemos já diante do CPC/2015 continuam a fundamentar-se no livre convencimento do magistrado e a desnecessidade de falar sobre o que este não considera importante. Um alerta: a lei possibilita ao magistrado a verificar e escolher o que é importante ou determina que deve falar sobre todos os pontos? O art. 489, 1o dispõe que deve responder todos os pontos, TODOS.

Porém, o controle e função judicial destes embargos passam novamente pelo mesmo juízo, o qual tem a função de completar a omissão pleiteada. Volta ao mesmo juízo que deve verificar a omissão e integrar a decisão, ou responder fundamentadamente que não há omissão e apontar onde que está o enfrentamento na decisão daqueles pontos levantados. Não pode, simplesmente, dizer que não precisa falar de tudo, deve responder como a lei explicita, sob pena de nova omissão e novos embargos de declaração.

Temos que pensar o CPC/2015 numa nova ótica processual, sem os vícios que outrora existiam e isso por todos os atores processuais: partes, advogados e os juízes. Com isso, não há mais espaço para decisões que se fundamentem somente na "opinião e posso fazer o que quero." As partes devem pleitear bem (uma obrigação a mais) e os juízes responder todos os pontos.

As decisões devem ganhar uma qualidade a mais e as petições também, saindo todos ganhando, deixando de lado essa visão de "decido assim e não preciso responder o que pleiteia". Se continuarmos assim, as decisões serão omissas e teremos a mesma quantidade de embargos de declaração que já utilizávamos e, ainda, continuaremos com a inutilidade destes embargos caso as suas respostas sejam dessa mesma forma, sem a responsabilidade de informar.

Que tenhamos um CPC/2015 aplicado em sua fundamentação e sem necessidade de embargos de declaração.

Fonte: Vinicius Silva Lemos

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